ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.274, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação das áreas adiante descritas, constantes das matrículas nºs. 19.178 e 21.268 do Ofício do Registro de Imóveis de Rolândia/Pr, para Bem de Uso Comum – ÁREA INSTITUCIONAL, ficando de disponível destinação ao município:
§ 1º - Imóvel MATRÍCULA nº 19.178, consistente da ÁREA VERDE, da quadra nº 15(quinze), com área de 3.718,46 (três mil, setecentos e dezoito vírgula quarenta e seis) metros quadrados, situado no “JARDIM SANT’ANNA, na Rua Suíça, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “FRENTE: com Rua Suíça, rumo NW – 13º41ʼ02”, numa distância de 106,92 metros; LADO ESQUERDO: esquina com Raio de 5,00 metros, desenvolvimento 7,47 metros e tangente 6,64 metros, com Rua Ernesto Campaner, rumo SW – 71º58ʼ32, na distância de 19,17 metros; FUNDOS: com Área Verde do Jardim Santa Mônica II, rumo NW – 08º15ʼ00, na distância de 92,33 metros e rumo NE – 72º00ʼ00, na distância de 57,37 metros e com Rua Zenei Sakiyama, rumo SE, 18º00ʼ00, na distância de 20,63 metros; esquina com raio de 5,00 metros desenvolvimento 7,85 metros e tangente 5,00 metros; LADO DIREITO: com Rua Inglaterra, no rumo NE – 72º00ʼ00, numa distância de 64,67 metros; esquina com raio de 5,00 metros, desenvolvimento 8,23 metros e tangente 5,39 metros”. Registro sob nº 2/16.065, L. 2, fls. 01, datado de 17.12.2004, deste Serviço Registral de Imóveis; PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 76.288.760/0001-08, estabelecido na Avenida Presidente Bernardes, 809 – centro, nesta cidade.
§ 2º - Imóvel MATRÍCULA nº 21.268, consistente da ÁREA VERDE II, da quadra nº 02 (dois), com área de 2.906,33 (dois mil, novecentos e seis vírgula trinta e três metros quadrados, situado no “JARDIM SANTA MÔNICA II” na Rua Zeney sakyama, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “Partindo de um ponto na divisa da Área Verde II, da quadra nº 02, como o Lote da quadra nº 15 (Área Verde Jardim Sant’Anna), e a Rua Ernesto Campaner, segue pela Rua Ernesto Campaner, no rumo NE – 72º00ʼ00”, SW, numa distância de 1,70 metros, deflete a direita, confrontando com a Área Verde I, da quadra nº 02, no rumo SE – 18º00ʼ09” NW , numa distância de 40,00 metros, deflete a esquerda confrontando com a Área Verde I, da quadra nº 02, no rumo NE – 72º00ʼ09 SW, numa distância de 40,00 metros, deflete a direita confrontando com a Rua Zeney Sakyama, no rumo SE – 18º00ʼ09 NW, numa distância de 51,00 metros, deflete a direita confrontando com o Lote da quadra nº 15 (área Verde Jardim Sant’Anna), no rumo SW – 72º00ʼ00 NE, numa distância de 57,34 metros, deflete a direita, confrontando com o Lote nº 15 (Área Verde Jardim Sant’Anna), no rumo NW – 08º15ʼ00” SE, numa distância de 92,33 metros, onde se encontra o ponto inicial”. Registro sob nº 1/8.960, L.2, fls. 01, datado de 03.12.1991, e matrícula nº 21.261. L.2, fls. 01, datado de 17.04,2007, em maior porção, deste Serviço Registral de Imóveis; PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 76.288.760/0001-08, estabelecido na Avenida Presidente Bernardes, 809 – centro, nesta cidade.
Art. 2° As áreas descritas no § 1º e § 2º do artigo 1°, passam a ter seu uso comum e classificadas como ÁREA INSTITUCIONAL, para fins de futura destinação da implantação de CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de abril de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 25/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2025
Autoria: Poder executivo
Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:802BB32F