ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 044 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.904.000,00

LEI Nº 044 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.904.000,00 (um milhão, novecentos e quatro mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.904.000,00 (um milhão, novecentos e quatro mil reais)

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

575 – 3.3.90.30.00.00 – 494 – Material de Consumo............................R$ 700.000,00

576 – 3.3.90.39.00.00 – 494 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 1.204.000,00

Fonte: 494 – Emenda Parlamentar

Total Suplementação...............................R$ 1.904.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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