PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO Nº 09/2026 – CMDI

Aprova a prestação de contas anual de 2025 referente ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, previsto na Deliberação nº 034/2024.

 

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Goioxim – CMDI, nomeado através do Decreto nº 34, de 09 de julho de 2025 no exercício de suas atribuições e conforme decisão do plenário em reunião realizada em 23 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 05/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas anual de 2025 referente ao repasse de 2024 do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR ao Município de Goioxim para a execução do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, nos termos da Deliberação nº 034/2024.

Parágrafo único. O período abrangido pela prestação de contas tem início na data do pagamento do repasse ao Município e se encerra em 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Encaminhe-se cópia desta Resolução ao órgão gestor municipal da política da pessoa idosa para que a inclua no processo de prestação de contas e registre a decisão do Conselho no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioxim 27 de outubro de 2026

 

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI