ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 616/2020

LEI MUNICIPAL N.º 616/2020

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 71.156,08 (setenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.227/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executi0076o a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 71.156,08 (setenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0160.2.162. PARTICIPAÇÃO NO CISLIPA – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70.00.00 – 1002 – MATERIAL DE CONSUMO ________________R$ 64.156,08

4.4.90.52.00.00 – 1002 - Equipamento e Material Permanente ________ R$ 7.000,00

TOTAL: R$ 71.156,08

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:

Receita:

Receita: 1.7.2.8.03.1.1.01.05.00.00.00. Fonte: 1002 71.156,08

TOTAL DA RECEITA: 71.156,08

Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de dezembro de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:8043CCC7