ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1876, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Desmembra e desafeta a área que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica desmembrada e desafetada da matrícula nº 13.936, do Cartório de Registro de Imóveis de Marmeleiro-PR, a área de 195,29 m², com os seguintes limites e confrontações: “NOROESTE: por linhas retas e secas, confrontam-se com Área de Preservação Permanente, medindo 37,49 metros; SUDESTE: por linhas retas e secas, confronta-se com Parte da Rua 06, medindo 40,68 metros; SUDOESTE: por linha reta e seca, confronta-se com o Lote 98 Remanescente A-1-a-5, medindo 10,58 metros, fechando a poligonal com uma Área Total de 195,29 metros quadrados”.

 

Art. 2º A área desmembrada a que se refere esta lei será destinada ao prolongamento da Avenida Castelo Branco.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:80461D01