ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.863 DE 17 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR
Autoriza a Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Santa Izabel do Oeste-PR, visando a transferência de recursos financeiros para custeio oriundos de emenda Parlamentar por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Butiazeiro, s/n, Bairro São José Operário, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 78.114.907/0001-79, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recursos financeiros de custeio provenientes de Emenda Parlamentar, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados a incremento temporário, repassados por prazo determinado, com a finalidade de atender à oferta de serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará as regras relativas ao cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos estabelecidos na Portaria Ministerial nº 113, de 10 de dezembro de 2015 e Portaria Ministerial nº 580 de 31 de dezembro de 2020 e atualizações, mediante execução das atividades previamente definidas no plano de trabalho.
Art. 2º Para consecução do Termo de Fomento, o município de Santa Izabel do Oeste fica autorizado a transferir, em parcela única, os recursos financeiros a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Santa Izabel do Oeste-Paraná, para cobertura de despesas de custeio e manutenção dos serviços assistenciais, que deverão ser objeto de prestação de contas no Sistema Integrado de Transferências (SIT).
Parágrafo único: Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, repassados ao município na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo transferidos à entidade beneficiária, além do valor principal, os rendimentos financeiros auferidos desde a data do crédito até o efetivo repasse, correspondentes ao saldo financeiro disponível em conta na data da transferência, destinados na forma de contribuição financeira aos prestadores de serviços do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
Art. 3º A Celebração do Termo de Fomento a que se refere o art. 1º, deverá se revestir da forma legal para disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado conjuntamente entre as partes celebrantes e que conterá, no mínimo, as seguintes informações no presente termo:
I - Razões que justifiquem a celebração do Termo de Fomento;
II - Descrição completa do objeto a ser executado;
III – Descrição das metas a serem atingidas, qualitativas e quantitativa;
IV – Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
V – Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados;
VI – Declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.
Art. 4º Para receber o recurso financeiro de que trata esta Lei, a entidade deverá formular requerimento ao Chefe do Poder Executivo, e sujeitar-se ás condições estabelecida nas normas da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei 4.320/1964, Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Lei 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021, Portaria Ministerial nº 113/2015, Portaria Ministerial nº 580/2020, Resolução 28/2011 do TCE/PR, Instrução Normativa 61/2011, Decreto Municipal nº 2.850/2017 e demais atos normativos do Poder Público, bem como deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Objetivos voltados à Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II – Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III – Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Parágrafo Primeiro - Possuir:
No mínimo três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
Experiência prévia de no mínimo três anos na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades;
Parágrafo Segundo - Apresentar:
Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de divida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cada um deles;
Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona, no endereço por ela declarado;
Art. 5º Para execução das despesas vinculadas ao Termo de Fomento, a entidade beneficiária deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – Abrir conta bancária vinculada para movimentar os recursos financeiros, repassados pelo município em decorrência da execução do instrumento a que se refere esta lei;
II – Utilizar os recursos de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, permitindo-se a movimentação dos recursos somente para pagamento de despesas mediante emissão de cheque nominal cruzado e não endossável, ordem bancária, ou transferência eletrônica, em nome do credor, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado;
III - Iniciar a execução do objeto do termo de transferência imediatamente a partir do recebimento dos recursos;
Parágrafo único - É vedado ao convenente:
a) Realizar despesas a títulos de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) Pagamento a qualquer título a servidor ou empregado, integrantes do quadro de pessoal da entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviços de consultorias ou assistência técnica;
c) Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida, salvo apresentação de novo plano de trabalho;
d) Realizar despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
e) Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive os referentes a pagamentos e recolhimentos fora do prazo, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos.
f) Realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
g) Transferir recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, e a terceiros que não figurem como parte no objeto do ato de transferência.
Art. 6º Para fiscalização da execução das fases propostas e aprovadas pelo plano de trabalho o termo de fomento indicará o gestor responsável.
Art. 7º O Termo de Fomento a que se refere esta Lei poderá ser aditivado para o seu aprimoramento.
Art. 8º Para atender a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas na lei de orçamento anual - LOA.
Art. 9º A prestação de Contas dos recursos recebidos deverá ser elaborada pelo CONVENENTE, atendendo a regulamentação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pelo SIT-Sistema Integrado de Transferências - bimestrais, de acordo com a Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011.
Parágrafo Único A prestação de contas meio físico será entregue a equipe de prestação de contas municipal por bimestre, após protocolada, está encaminhara com parecer ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação final.
Art. 10 A utilização dos recursos proveniente da contribuição financeira destinada aos prestadores de serviços do Sistema único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da estruturação da rede de serviços , regulamentada pela Portaria Ministerial nº 113 de 10 de dezembro de 2015 e Portaria Ministerial nº 580 de 31 de dezembro de 2020 e atualizações é exclusiva para despesas de custeio, conforme estabelecido no plano de trabalho.
Art. 11 Demais disposições serão acordadas no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como nos demais atos normativos do Poder Público, principalmente no disposto da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 e Decreto Municipal nº 2.850/2017.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Paraná, em 17 de março de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:80496FE6