ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°12/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS

RESOLUÇÃO Nº 12/2026 (Assessoria Jurídica)

 

Súmula: Dispõe sobre a formalização da designação de Assessoria Jurídica para o suporte técnico às análises e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS).

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e pela Lei Municipal de criação do Conselho, e;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte técnico e jurídico especializado para a qualificação das análises, pareceres e deliberações do Plenário e das Comissões Temáticas deste Conselho;

CONSIDERANDO as diretrizes de controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as exigências de monitoramento da gestão pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar formalmente a profissional abaixo qualificada para prestar apoio e assessoria jurídica especializada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (COMAS):

 

• Servidora / Assessora Designada: LOISLA RIBEIRO Assessora Jurídica

• Cargo / Função: Superintendente De Controle De Processos Administrativos

• Lotação / Órgão: Procuradoria-Geral do Município

• Atribuições: Subsidiar as análises técnicas, emitir pareceres jurídicos e orientar o COMAS em questões normativas, legais, estatutárias e regimentais.

 

Art. 2º A profissional designada fica formalmente à disposição para atender às demandas jurídicas, convocações para reuniões e emissão de pareceres solicitados pela Mesa Diretora ou pelo Plenário do COMAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Morretes, 24 de setembro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do COMAS


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:80497ABE