ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO - PROCESSO N.º 729/2026
A U T O R I Z A Ç Ã O
O Prefeito do Município de Porto Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando Processo nº 729/2026 com os documentos e pareceres nele constantes.
DECIDE
RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 06/2026 exarado pela Assistente Social do Departamento Municipal de Assistência Social no Protocolo nº 729/2026, na forma do disposto no Art. 31, caput, inciso I, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017 e AUTORIZA firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO com a APAE – Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, pessoa jurídica com sede nesta cidade, Rua João Azevedo da Silveira, n.º296, bairro Vila Reis inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.641.524/0001-63.
Porto Amazonas, 03 de setembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:804CA06F