ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37

LEI Nº 37/2025

DATA: 11/09/2025

 

SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mariópolis e dá outras providências.”

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mariópolis – REFIS/Mariópolis, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados e com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º - O ingresso no REFIS/Mariópolis 2025 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

 

Percentual de Desconto

Forma de Pagamento

Juros

Multa

A Vista

100%

100%

Em 03 parcelas

75%

75%

Em até 12 parcelas

0 (zero) % de desconto

0 (zero) % de desconto

 

§ 1º O valor mínimo da parcela será equivalente a 01 Unidade Fiscal Municipal - UFM do ano vigente, no valor de R$ 58,46 (cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para pessoa física e para pessoa Jurídica;

§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/Mariópolis, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§ 3º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instituído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 4º A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias à partir do ato do parcelamento.

§ 5º A opção pelo REFIS/Mariópolis, importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 3º - A adesão ao REFIS/Mariópolis implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

Art. 4º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I – através de formulário próprio;

II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

IV – instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) instrumento de mandato.

Art.5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Mariópolis, com a consequente revogação do parcelamento:

I – o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou três parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento

 

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art.6º - O prazo para adesão ao REFIS/Mariópolis encerra-se impreterivelmente em 19 de dezembro de 2025.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 11 de setembro de 2025.

 

MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:8055282B