ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.684/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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3.1.90.01.00.00 |
APOSENTADORIA DO RPPS |
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10 |
40 |
Regime Proprio de Previdência Social |
Suplementar |
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.600.000,00 |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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3.1.90.03.00.00 |
PENSÕES DO RPPS |
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20 |
40 |
Regime Proprio de Previdência Social |
Suplementar |
300.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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132100410000000000 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PROPRIO |
40 |
1.900.000,00 |
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TOTAL |
1.900.000,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:8055B996