ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.750, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 2.985.145,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

04.00

Departamento de Finanças

 

 

04.01

Divisão Finanças, Contábil e Tesouraria

 

 

28.843.0000.0.003

Juros e Amort. da Dív. Interna

 

 

3.2.90.21

Juros sobre a Dív. por Contrato (63)

000

100.000,00

4.6.90.71

Princ da Dív. Contrat Resgatado (64)

000

250.000,00

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantag. Fixas-Pessoal (139)

303

900.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais (140)

303

115.000,00

10.301.0007.2.024

Ativ. Op. Do Consórcio De Saúde

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Part.em Cons. Púb. (178)

303

494.000,00

09.00

Depto Educação Cultura e Esport.

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.1.009

Veículos p/ Transp. Escolar

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Mat. Perm. (320)

104

690.000,00

12.361.0010.2.029

Ativ. Op. Ens. Fund. 5% e 25%

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (329)

103

46.286,25

3.3.90.30

Material de Consumo (330)

104

100.000,00

11.00

Depto de Ind. Com. e Turismo

 

 

11.01

Div. de Indúst, Com. e Turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Atividades Operc e Apoio a Indústria Comércio e ao Turismo

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (425)

000

170.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. – P. Jurídica (427)

000

119.858,75

TOTAL

 

2.985.145,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, nas alíneas das receitas a seguir especificadas:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.985.145,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1112.53.01.00 (8)

ITBI – Principal

000

199.115,00

1112.50.01.00 (4)

IPTU – Principal

000

32.750,00

1113.03.11.01 (1)

IRRF – Trabalho – poder Executivo

000

702.700,00

1113.03.11.02 (2)

IRRF – Trabalho – poder Legislativo

000

10.030,00

1113.03.41.01 (3)

IRRF - Outros Rendimentos

000

250.600,00

1114.51.11.00 (12)

ISSQN – Principal

000

511.150,00

1321.01.01.01 (52)

Remuneração Dep. Bancários

000

310.900,00

1711.51.11.00 (30)

Cota-Parte FPM – Cota-Mensal - Principal

000

320.000,00

1719.58.01.00 (92)

Transf. Obrigatório L.C 176/2020-Principal

000

21.600,00

1721.50.01.00 (42)

Cota-Parte ICMS – Principal

000

522.800,00

1721.52.01.00 (44)

Cota-Parte IPI – Municípios - Principal

000

103.500,00

 

TOTAL

 

2.985.145,00

 

*MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA AS DEDUÇÕES NAS FONTES DE RECURSOS LIVRES - EDUCAÇÃO 103/104 E SAÚDE 303, ABAIXO DESCRITO:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1112.53.01.00 (8)

ITBI – Principal

 

199.115,000

Dedução

15% Saúde

 

29.867,25

Dedução

25% Educação

 

49.778,75

 

Sub Total Fonte Livre

 

119.469,00

1112.50.01.00 (4)

IPTU – Principal

 

32.750,00

Dedução

15% Saúde

 

4.912,50

Dedução

25% Educação

 

8.187,50

 

Sub Total Fonte Livre

 

19.650,00

1113.03.11.01 (1)

IRRF – Trabalho – Poder Executivo

 

702.700,00

Dedução

15% Saúde

 

105.405,00

Dedução

25% Educação

 

175.675,00

 

Sub Total Fonte Livre

 

421.620,00

1113.03.11.02 (2)

IRRF – Trabalho – Poder Legislativo

 

10.030,00

Dedução

15% Saúde

 

1.504,50

Dedução

25% Educação

 

2.507,50

 

Sub Total Fonte Livre

 

6.018,00

1113.03.41.01 (3)

IRRF - Outros Rendimentos

 

250.600,00

Dedução

15% Saúde

 

37.590,00

Dedução

25% Educação

 

62.650,00

 

Sub Total Fonte Livre

 

150.360,00

1114.51.11.00 (12)

ISSQN – Principal

 

511.150,00

Dedução

15% Saúde

 

76.672,50

Dedução

25% Educação

 

127.787,50

 

Sub Total Fonte Livre

 

306.690,00

1321.01.01.01 (52)

Remuneração Dep. Bancários

 

310.900,00

Dedução

15% Saúde

 

46.635,00

Dedução

25% Educação

 

77.725,00

 

Sub Total Fonte Livre

 

186.540,00

1711.51.11.00 (30)

Cota-Parte FPM – Cota-Mensal/Principal

 

320.000,00

Dedução

15% Saúde

 

48.000,00

Dedução

25% Educação

 

80.000,00

 

Sub Total Fonte Livre

 

192.000,00

1719.58.01.00 (92)

Transf. Obrigatória L.C 176/2020/Princ.

 

21.600,00

Dedução

15% Saúde

 

3.240,00

Dedução

25% Educação

 

5.400,00

 

Sub Total Fonte Livre

 

12.960,00

1721.50.01.00 (42)

Cota-Parte ICMS – Principal

 

522.800,00

Dedução

15% Saúde

 

78.420,00

Dedução

25% Educação

 

130.700,00

 

Sub Total Fonte Livre

 

313.680,00

1721.52.01.00 (44)

Cota-Parte IPI – Municípios - Principal

 

103.500,00

Dedução

15% Saúde

 

15.525,00

Dedução

25% Educação

 

25.875,00

 

Sub Total Fonte Livre

 

62.100,00

 

FONTE DE RECURSOS LIVRES

 

1.791.087,00

 

FONTE DE RECURSOS VINCULADOS

 

1.194.058,00

 

TOTAL GERAL

 

2.985.145,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 12 de setembro de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:8061BC60