ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RESOLUÇÃO 39/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 39/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da certificação da Associação de Equoterapia Ivo Clemente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba – CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 860, de 20 de março de 2015,

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela Associação de Equoterapia Ivo Clemente, bem como a avaliação dos requisitos necessários para sua certificação junto a este Conselho;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a certificação da Associação de Equoterapia Ivo Clemente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mandirituba, reconhecendo sua habilitação para o desenvolvimento de ações e atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, observadas as disposições legais vigentes.

 

Art. 2º A certificação deverá observar as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, as legislações municipais pertinentes e as deliberações deste Conselho.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba-PR, 03 de nvembro de 2026.

 

JÉSSICA DO VALE

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
João Ricardo Ramos Andrade
Código Identificador:806478CA