ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1317/2023
ERRATA
Republica-se a Lei n.º 1317 de 30 de novembro de 2023, em razão de sua primeira publicação, no Diário Oficial, Edição n.º 2915, de 08 de dezembro de 2023, haver constado erros materiais (digitação equivocada de texto na sua publicação).
Mandirituba, 08 de dezembro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1317/2023
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: “Altera dispositivo na Lei Municipal nº 13, de 15 de maio de 1990”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n.° 13/1990, em seu art. 2º, o qual passará a seguinte redação:
“Art. 2º. Comporá o Conselho de Desenvolvimento Rural de Mandirituba, 01 representante de cada entidade, como segue:
I - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Câmara Municipal;
III - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mandirituba;
IV - Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR);
V - Associação Brasileira de Amparo à Infância (ABAI);
VI - Associação dos Meliponicultores de Mandirituba (AMAMEL);
VII - Associação dos Produtores de Uva de Mandirituba (APUMA);
VIII - Associação dos Produtores de Camomila (CAMANDI);
IX - Cooperativa Agropecuária de Mandirituba (AGRIMAN);
X - Cooperativa Cultivando Vidas (COOPERVIDA);
XI - Representante dos Avicultores;
XII - Representantes dos Hortifrutigranjeiros;
XIII - Representante dos Produtores de Grãos;
XIV - Representante de comunidades em que não há produtor vinculado a uma instituição ou grupo específico (limitado a 01 (um) líder e 01 (um) suplente se necessário).”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Mandirituba, 30 de novembro de 2023.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:8066BBDD