ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 712/07/2018

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 712/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

04.03.00000000.000

Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural

 

2060600021.004

Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições - (Fonte 753)

14.400,00

TOTAL.......................................

R$ 14.400,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

04.03.00000000.000

Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural

 

2012200022.081

Manutenção da Expo-Rancho

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo - (78) – ( Fonte 000)

1.400,00

2060600021.004

Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

4.4.90.51.00.00

Equip. e Material Permanente - (81) – ( Fonte 000)

13.000,00

TOTAL...............................

R$ 14.400,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Dezembro de 2.018.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:80689752