ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 03/2026 DECRETO MUNICIPAL 132/2026 INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 7,1535 HECTARES LOTE Nº 90-3 DA GLEBA CAXIAS – MATRICULA Nº 20.833

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis), o MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR e JORGE LUIZ NAZARI e SOLANGE APARECIDA JORGE NAZARI, abaixo qualificados, celebram o presente TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE IVATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.285.337/0001-54, com sede à Rua Marechal Floriano, nº 797, Centro, CEP 87.130-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal VARLEI VERCEZI, brasileiro, casado, professor, portador da CI/RG nº *.154.662-* SESP/PR, e inscrito no CPF nº ***.914.829-**, em conjunto com a Secretária de Fazenda, FRANCIELE DINIZ ZORDAN, brasileira, casada, contadora, portadora da CI/RG nº **.465.426-* SESP/PR, e inscrita no CPF nº ***.912.549-**, nomeada pelo Decreto Municipal nº 008/2025, doravante denominado EXPROPRIANTE.

 

EXPROPRIADOS: JORGE LUIZ NAZARI, brasileiro, agricultor, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00522323150-DETRAN/PR, onde consta a Cédula de Identidade nº *040885-* SESP/PR e inscrito no CPF/MF ***.989.309-**, casado sob o regime de comunhão universal de bens, com SOLANGE APARECIDA JORGE NAZARI, brasileira, empresária, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 05214925113-DETRAN/PR, onde consta a Cédula de Identidade nº *059659-* SESP/PR e inscrita no CPF/MF ***.915.019-**, doravante denominados EXPROPRIADOS.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo decorre da declaração de utilidade pública formalizada pelo Decreto Municipal nº 132/2026, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO IMÓVEL

O presente instrumento tem por objeto o imóvel rural constituído pelo Lote nº 90-3 da Gleba Caxias, com área de 7,1535 hectares, objeto da Matrícula nº 20.833 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 132/2026, para as finalidades públicas nele previstas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

O valor da indenização é fixado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da indenização foi estabelecido de comum acordo entre as partes, em composição amigável, observada a avaliação técnica constante do processo administrativo e atendido o interesse público, sendo aceito pelos EXPROPRIADOS como justo, adequado e suficiente para a indenização integral do imóvel, nos termos deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O pagamento da indenização, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), será realizado à vista, em parcela única, mediante transferência bancária para a conta ou as contas indicadas de comum acordo pelos EXPROPRIADOS, na data da assinatura deste instrumento, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as formalidades administrativas aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

Após o recebimento integral da indenização ajustada, os EXPROPRIADOS darão ao EXPROPRIANTE plena quitação quanto ao valor recebido pela desapropriação do imóvel objeto deste Termo, nada mais tendo a reclamar, judicial ou administrativamente, a título de complementação da indenização acordada, ressalvadas as obrigações expressamente previstas neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA IMISSÃO NA POSSE

OS EXPROPRIADOS autorizam o Município a imitir-se imediatamente na posse da área desapropriada, independentemente de qualquer outra formalidade.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMALIZAÇÃO

OS EXPROPRIADOS se comprometem a assinar escritura pública, bem como a praticar os atos e fornecer os documentos eventualmente exigidos para o registro da transferência do imóvel.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Paiçandu/PR, para dirimir as dúvidas porventura existentes neste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

 

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

Ivatuba/PR, 22 de outubro de 2026.

 

Expropriante

MUNICÍPIO DE IVATUBA

 

Por Seus Representantes:

 

VARLEI VERCEZI

Prefeito Municipal

 

FRANCIELE DINIZ ZORDAN

Secretária de Fazenda

 

Expropriados

 

JORGE LUIZ NAZARI

Proprietário

 

SOLANGE APARECIDA JORGE NAZARI

Proprietária

 

TESTEMUNHAS

 

GIANCARLO GHELERE DOS SANTOS

RG *.253.674-* SESP/PR

 

LUIZ HENRIQUE LAZZARETTI 

RG *.068.281-* SESP/PR 


Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:80689A79