ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038/2023 SÚMULA: CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DO ENSINO INFANTIL.
SÚMULA: Criação do cargo público de Professor do Ensino Infantil.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Ficam criados, através da presente lei, cargo público denominado Professor do Ensino Infantil, com carga horária de 40 horas semanais;
Art. 2° - O vencimento inicial do cargo é de R$ 3.845,63 (Três mil oitocentos e quarenta e cinco Reais e sessenta e três Centavos);
Art. 3°- A descrição das atividades do cargo deverá ser regulamentada mediante decreto do poder executivo municipal;
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (13/09/2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8069C24B