ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.295/2013 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2010-2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
08.01 |
GABINETE DO SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.1.042 |
Construção do Centro de Referência de Assist. Social - CRAS |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
||
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais)
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
ATIVIDADE |
26.782.0014.2.057 |
Participação de Consórcio - CIDEPSUL |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
||
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de dezembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:806BF436