ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI

REPUBLICAÇÃO(*)

Lei N° 1.645 de 15 de dezembro de 2021

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

(Publicada no Diario Oficial dos municípios do Parana (AMP) edição nº 2416 de 22 de dezembro de 2021)

 

“Art. 5º. São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

I - Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1.466 de 17 de agosto de 2018, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 17.164.375,00 (Dezessete milhões, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais);

 

II - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº 770 de 05 de junho de 2008, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 12.188.848,20 (doze milhões cento e oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos);

 

III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 833 de 24 de novembro de 2008, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 827.100,00 (Oitocentos e vinte e sete mil e cem reais);

 

IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 818.100,00 (Oitocentos e dezoito mil e cem reais);

 

V - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal nº 1.618 de 26 de maio de 2021, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 3.000,00 (Três mil reais);

 

VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUAMB criado pela Lei Municipal nº 1.090 de 09 de novembro de 2011, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais).”

 

(*) Republicação parcial da Lei 1.645 de 15 de dezembro de 2021, por ter constado erro material no art. 5º da referida lei, quando da transmissão dos dados para publicação.

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:806C1BB1