ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.290/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:

 

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

ATIVIDADE

26.782.0015.2.053

Participação de Consórcio - CIDEPSUL

 

DOTAÇÃO

3.3.71.70.00.100000.01.07.00

Rateio pela particip. em Consórcio Público

44.188,09

DOTAÇÃO

3.3.72.14.00.100000.01.07.00

Diárias – Pessoal Civil

324,00

DOTAÇÃO

3.3.72.30.00.100000.01.07.00

Material de Consumo

388,80

DOTAÇÃO

3.3.72.36.00.100000.01.07.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.944,00

DOTAÇÃO

3.3.72.39.00.100000.01.07.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.332,80

DOTAÇÃO

3.3.72.47.00.100000.01.07.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

64,80

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07.00

Material de Consumo

40.608,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

14.364,00

TOTAL

 

 

104.214,49

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão anulados da seguinte atividade:

 

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conserv. De Estradas Vicinais

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07.00

Material de Consumo

104.214,49

TOTAL

 

 

104.214,49

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 20 de novembro de 2013.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:806DD1F5