ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 321, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N° 321/2021

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 170.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I”.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I”.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I”.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I”.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de dezembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 12 de 2021

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 247

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações -------

------------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200082.009000 DIVISÃO

DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO

 

 

 

 

184 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

370849

16/12/2021

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de livre movimentação e de transferências constitucionais de impostos.

50.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

347 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

370856

16/12/2021

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de livre movimentação e de transferências constitucionais de impostos.

30.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

527 3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

0,00

0,00

25.000,00

25.000,00

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 12 de 2021

Folha: 2

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 247

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações -------

------------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

370863

16/12/2021

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de livre movimentação e de transferências constitucionais de impostos.

25.000,00

 

 

 

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

529 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

15.000,00

15.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

370870

16/12/2021

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de livre movimentação e de transferências constitucionais de impostos.

15.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

 

 

 

08244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

082440021

DESENVOLVIMENTO CRAS

 

 

 

 

0824400212.026000

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS CRAS

 

 

 

 

996 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

370905

16/12/2021

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de livre movimentação e de transferências constitucionais de impostos.

40.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 12 de 2021

Folha: 3

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 247

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações -----

-------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Total Orgao

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1158 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

370877

16/12/2021

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de livre movimentação e de transferências constitucionais de impostos.

40.000,00

 

 

 

1217 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

370884

16/12/2021

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de livre movimentação e de transferências constitucionais de impostos.

50.000,00

 

 

 

1236100242.033000

SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

1256 3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

90.000,00

90.000,00

 

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

370891

16/12/2021

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de livre movimentação e de transferências constitucionais de impostos.

90.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

90.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

Total Orgao

90.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

Total Geral

170.000,00

170.000,00

170.000,00

170.000,00

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 12 de 2021

Folha: 4

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 247

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

104

Demais impostos vinculados à educação básica

90.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

Total Geral

170.000,00

170.000,00

170.000,00

170.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 16/Dez/2021, 07h e 55m.


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Rodrigo Base
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