ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.121/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.121/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.823.638,53 (um milhão oitocentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.22.664.0006.1.084.

 

Aquisição de Terrenos Industriais

 

1538 - 4.4.90.61.00.00

501

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

319.159,02

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0006.1.241.

 

Aquisição de Terrenos para Ações Ambientais

 

1537 - 4.4.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500.000,00

06.002.18.542.0006.1.228.

 

Programa Itaipu mais que energia- Saneamento Ambiental

 

1539 - 4.4.90.93.00.00

1072

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.479,51

 

 

Total Suplementação:

1.823.638,53

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.823.638,53 (um milhão oitocentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

1.500.000,00

2072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL P

1072

4.479,51

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTER

501

319.159,02

 

 

Total:

1.823.638,53

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:807DA7D8