ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.121/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.121/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.823.638,53 (um milhão oitocentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.22.664.0006.1.084. |
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Aquisição de Terrenos Industriais |
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1538 - 4.4.90.61.00.00 |
501 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
319.159,02 |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0006.1.241. |
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Aquisição de Terrenos para Ações Ambientais |
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1537 - 4.4.90.61.00.00 |
000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1.500.000,00 |
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06.002.18.542.0006.1.228. |
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Programa Itaipu mais que energia- Saneamento Ambiental |
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1539 - 4.4.90.93.00.00 |
1072 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.479,51 |
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Total Suplementação: |
1.823.638,53 |
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.823.638,53 (um milhão oitocentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
1.500.000,00 |
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2072 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL P |
1072 |
4.479,51 |
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3501 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTER |
501 |
319.159,02 |
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Total: |
1.823.638,53 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:807DA7D8