ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2742/2023

LEI N.º 2742/2023

 

Dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente marginais a cursos hídricos naturais em áreas urbanas consolidadas no Município de Dois Vizinhos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei define as faixas marginais a cursos hídricos naturais reputadas como áreas de preservação permanente nas áreas urbanas consolidadas do Município de Dois Vizinhos, em conformidade com as Leis Federais 12.651/2012 e 14.285/2021.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como área urbana consolidada aquela que atende os seguintes critérios:

I – esteja incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II – disponha de sistema viário implantado;

III – esteja organizada em quadras e lotes;

IV – apresente preferencialmente uso urbano, caracterizado ou não pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, áreas de preservação permanente, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; e

V – disponha de, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água;

d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

e) limpeza urbana, coleta e manejo dos resíduos sólidos.

 

Art. 3º Em áreas urbanas consolidadas, consideram-se como áreas de preservação permanente as faixas marginais a cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 (dez) metros, desde que se assegure, simultaneamente:

I – a não ocupação de áreas com riscos de desastres;

II – a inexistência de violações às diretrizes estabelecidas pelo plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e

§1º O atendimento aos requisitos elencados nos incisos I a II deste artigo será verificado caso a caso pela Comissão Técnica de Análises do Município de Dois Vizinhos criada pela Lei Municipal 2.574/2021.

 

§2º Em caráter excepcional, também ouvidos previamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho da Cidade de Dois Vizinhos, as construções preexistentes ao advento desta Lei e que já se encontrem edificadas nas áreas urbanas consolidadas em faixas inferiores ao limite mínimo estabelecido pelo caput deste artigo como área de preservação permanente poderão ser regularizadas, desde que o proprietário ou ocupante o requeira formalmente ao Município de Dois Vizinhos e que se comprove o pleno atendimento a todos os requisitos estabelecidos pelos incisos I a II do caput deste artigo.

 

Art. 4º As ocupações ou edificações nas faixas marginais aos cursos d’água situadas em áreas urbanas consolidadas que não possuam baixo impacto ambiental, apresentem riscos de desastres ou impliquem em violações às diretrizes estabelecidas pelo plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem ou do plano de saneamento deverão respeitar os limites mínimos estabelecidos pelo art. 4º, inciso I, da Lei Federal 12.651/2012, se outra faixa não for definida por norma específica.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:807E08C0