ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 750/2024
Súmula: Dispõe sobre a Ampliação de Carga Horária de Cargo Público de Provimento Efetivo do Quadro da Administração Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal da Lei Complementar nº 549/2017 de 20 (vinte) horas para 36 (trinta e seis) horas semanais, acompanhando proporcionalmente à referida alteração os vencimentos do cargo.
I – Em decorrência da alteração mencionada no caput desse artigo o cargo de Procurador Jurídico Municipal passa a integrar a Classe XIX, da Tabela do Anexo I – Vagas do Quadro Efetivo, Grupo Operacional I, Profissional, da Lei Municipal nº 549/2017.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:807F1859