ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1787/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 846 – BB C/C 28406-8 - SEDU-Convenio nº 304/2022 – Infraestrutura/Parque Infantil R$ 117.000,00 |
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0604 |
Departamento de Esportes |
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27.812.00251.013 |
Projetos Desportivos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
117.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 304/2022-SEDU) |
30.000,00 |
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TOTAL |
147.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos ( Repasse mais Rendimentos em Aplicações Financeiras em 2022), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor da Receita |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecadação da receita |
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2422990102 (412) Fonte: 846 |
Repasse - da Fonte: 846, BB C/C 28406-8 - SEDU-Convenio nº 304/2022 – Infraestrutura/Parque Infantil R$ 117.000,00 |
0,00 |
117.000,00 |
0,00 |
117.000,00 |
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132101010707 (413) Fonte: 846 |
Rendimentos em 2022, BB C/C 28406-8 - SEDU-Convenio nº 304/2022 – Infraestrutura/Parque Infantil R$ 117.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
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Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 304/2022 - SEDU – Infraestrutura-Parque Infantil) |
0,00 |
25.000,00 |
0,00 |
25.000,00 |
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TOTAIS............................................R$ |
0,00 |
147.000,00 |
0,00 |
147.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:8087DA15