ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.021, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a emitir títulos de propriedade de imóveis urbanos neste Município, bem como reconhecer títulos de propriedade de imóveis, emitindo-se 2ª via e outorgando-lhes as devidas escrituras públicas de transferência, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a emitir títulos de propriedade a cidadãos que comprovem a posse mansa e pacífica do lote de terras urbano, por mais de 10 (dez) anos, ininterruptos, bem como, autoriza a emissão de 2ª via de títulos de propriedade que porventura encontrem-se extraviados, aos seus titulares, outorgando-lhes a competente Escritura Pública de venda e compra.

 

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fará a emissão de títulos de propriedade, em favor dos proprietários que comprovarem a posse mansa e pacífica do imóvel urbano por mais de 10 (dez) anos, posse esta ininterrupta.

 

Parágrafo Único – A comprovação de que trata este artigo, versará na comprovação a esta Municipalidade de apresentação de 03 (três) declarações, firmadas por pessoas idôneas residentes neste Município, que comprovem a posse do titular do imóvel no período de mais de 10 (dez) anos, e ainda, em conjunto com pagamento de tributos municipais pelo período constante do artigo 1º desta Lei, ou ainda apresentação de contratos de venda e compra celebrados com antigos proprietários, beneficiários à época, pela concessão de título de propriedade emitido pela Municipalidade.

 

Art. 3º As outorgas autorizadas por esta Lei somente poderão ser realizadas após comprovada a quitação de todos os débitos relativos ao imóvel, para com a Fazenda Municipal.

 

Art. 4º As despesas de escrituração e registro serão suportadas pelos adquirentes, não cabendo qualquer ônus ao Município.

 

Art. 5º Para fins de Registro do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé/PR, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir todos os documentos necessários ao registro, de responsabilidade da municipalidade, inclusive a emissão de 2ª via de título de propriedade, se necessário.

 

Parágrafo Único – Todos os requerimentos serão recepcionados pelo Departamento de Tributação, que juntamente com a Procuradoria Municipal, analisará a documentação apresentada, e promoverá o cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 20 de junho de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:8094D0C5