ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2020

SÚMULA. AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DA TRANSCRIÇÃO N.º 2.614/1975, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a Desapropriar por Utilidade Pública o imóvel particular urbano, localizado na Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, s/n, no Loteamento Antonio Fernandes dos Santos (Cohab), objeto da Transcrição n.º 2.614/1975, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, com as seguintes características:

“um terreno urbano, situado na rua sem denominação, nesta cidade de sengés – PR., com uma área de 800,00 M², com as metragens e confrontações seguintes: Medindo 20,00 Metros pela frente com Avenida sem denominação; 20,00 metros de fundos, com Mônica Borstch; 40,00 metros de um lado com João Machado; e 40,00 metros de outro lado com terreno também de Mônica Borstch;

Art. 2º - O imóvel acima referenciado será desapropriado com a finalidade de abertura de rua, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover todas as medidas administrativas ou judiciais sobre ela.

Art. 3º - O valor correspondente à indenização devida ao proprietário do imóvel será aquele resultante da avaliação feita pela Comissão Municipal competente e, será adimplido através de Dotação especifica do Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p.ublicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE JULHO DE 2.020.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:809E7359