ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0656990-70

PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0656990-70 QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ANAHY/PR, NA FORMA ABAIXO.

 

1 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

 

I - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Coordenador de Filial da Representação de Filial de Governo CASCAVEL, Sr. PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE, brasileiro, casado, bancário, CPF 058.333.409-18, RG 8.496.207-4/SSP/PR, residente e domiciliado em Cascavel/PR.

 

II – TOMADOR - MUNICÍPIO DE ANAHY/PR, com sede em Anahy/PR, Rua Vereador Leonardo Dobicz, 591, Centro, Anahy/PR, CEP 85425-000, inscrito no CNPJ/MF 95.594.800/0001-94, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor ARILSON BATISTA DE SOUZA, CPF 764.217.169-20, RG 5.341.856-2.

 

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

 

2 - RETIFICAÇÃO

 

2.1 - Os contratantes retificam o contrato nº. 0656990-70/2026, datado de 15/09/2026, em:

 

QUADRO V - VERIFICAÇÃO DOS LIMITES E CONDIÇÕES (Art. 32 da Lei

Complementar nº 101, de 2000), que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

QUADRO V - VERIFICAÇÃO DOS LIMITES E CONDIÇÕES (Art. 32 da Lei

Complementar nº 101, de 2000)

Ofício nº 1294/2026/CEVIG

01/09/2026

 

2.2 – A presente retificação se faz necessária devido a erro/alteração meramente formal, realizado no ato da elaboração da minuta contratual e/ou no decurso da vigência do contrato, não envolvendo modificações financeiras e/ou obrigacionais e/ou prazos do contrato e/ou condicionantes contratuais.

 

3 - RATIFICAÇÃO

 

3.1 - Assim, os contratantes ratificam os demais termos, cláusulas e condições do instrumento datado de 15/09/2026, passando o presente instrumento de rerratificação fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito.

 

E, por assim estarem plenamente de acordo com as cláusulas, termos e condições, as partes assinam eletronicamente o presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE CONTRATO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

 

ANAHY/PR, na data da última assinatura.

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agente Financeiro

 

MUNICÍPIO DE ANAHY/PR

Tomador


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:80A4444E