ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2926/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 49.285,96 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) nas despesas classificadas na atividade e no elementos a seguir abaixo discriminado:

 

06 SECRETARIA DE OBRAS

06001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

 

15.451.0602-1.008.000 RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS

Ficha 0320

3.3.22.93 Indenização e Restituições

Fonte 00805

49.285,96

SUPLEMENTAÇÃO

49.285,96

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado os recursos discriminados da seguinte forma:

 

- O Valor de R$ 49.285,96 (quarenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), será discriminado da seguinte forma: o valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil cento e setenta reais) será decorrente de Excesso de Arrecadação do Repasse e o valor de R$ 115,96 (cento e quinze reais e noventa e seis centavos) será decorrente do Excesso da Aplicação Financeira do Contrato de Repasse 1017523- Recurso Federal na fonte 00805.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:80A531DF