ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.284, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$444.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, incluindo a Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Saúde, na unidade Fundo Municipal de Saúde, para contabilização das despesas realizadas em decorrência dos repasses do FNS – Fundo Nacional de Saúde, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
11290 - 00494 Bloco Custeio Ações e Serv. Públicos Saúde Federal ................. R$150.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
11270 - 00494 Bloco Custeio Ações e Serv. Públicos Saúde Federal ................... R$50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11270 - 00494 Bloco Custeio Ações e Serv. Públicos Saúde Federal ..................... R$244.000,00
TOTAL ......................... R$444.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
III - Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias a saber:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07400 - 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Federal
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ................ R$444.000,00
Art. 3.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n.º 2.263, de 19 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2026 a 2029.
Art. 4º. Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.225, de 30 de junho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:80A7E918