ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR - DECRETO Nº 543/2026 DATA: 17.11.2026 EMENTA: APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), VERSÃO 2.0, INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que o art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias o estabelecimento das metas e prioridades da Administração Pública e a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual;
Considerando o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quanto ao conteúdo da LDO e aos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, e no seu art. 48, § 1º, inciso I, quanto à participação popular e à realização de audiências públicas durante a elaboração da LDO;
Considerando que o art. 110, § 2º, da Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 003/2020, fixa em 15 de setembro de cada ano o prazo para envio do projeto de LDO à Câmara Municipal;
Considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação, que exigem a adequação da projeção das receitas e dos Anexos Fiscais;
Considerando os modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, em sua edição vigente, e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação e Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), versão 2.0, constante do Anexo Único deste Decreto, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Direta e pelos fundos municipais e, no que couber, pelas entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. O Manual aplica-se a partir do ciclo de elaboração da LDO para o exercício de 2028.
Art. 2º A coordenação técnica do processo de elaboração da LDO cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete controlar os prazos, consolidar as informações, elaborar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e preparar o projeto de lei.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Técnica de Elaboração da LDO, com as atribuições previstas no Manual, composta por:
I – um coordenador, servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, preferencialmente com formação ou experiência em orçamento público;
II – um representante do Departamento de Contabilidade e Orçamento;
III – um representante da área de Tributação;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Administração;
V – um representante da Procuradoria Jurídica.
§ 1º Os membros da Comissão serão designados por portaria do Prefeito Municipal até 15 de abril de cada ano, no mesmo ato que aprovar o cronograma anual.
§ 2º A Unidade de Controle Interno acompanhará os trabalhos da Comissão em caráter consultivo, sem executar tarefas de elaboração, e emitirá parecer sobre a conformidade do processo e do projeto de lei antes do seu envio à Câmara Municipal.
Art. 4º Cada Secretaria Municipal indicará, até 15 de abril de cada ano, um servidor titular e um suplente como ponto focal para a elaboração e o acompanhamento da LDO, sendo obrigatória a participação das Secretarias de Saúde, de Educação e de Assistência Social.
Art. 5º Os titulares dos órgãos e entidades são responsáveis pelo fornecimento tempestivo das informações solicitadas pela Comissão, nos prazos do cronograma anual.
Art. 6º O cronograma anual será definido a partir do prazo de envio do projeto de lei à Câmara Municipal, fixado no art. 110, § 2º, da Lei Orgânica do Município, observadas as datas de referência do Manual.
Art. 7º Serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, com acesso irrestrito e sem exigência de cadastro ou senha:
I – o Manual e este Decreto;
II – o projeto de LDO, na data do seu protocolo na Câmara Municipal;
III – a lei sancionada, com todos os seus anexos, e sua versão consolidada sempre que for alterada.
Art. 8º O Manual será revisado sempre que houver mudança relevante na legislação, nas orientações do TCE-PR ou na estrutura administrativa.
§ 1º O cronograma anual, os formulários e os ajustes operacionais do Manual poderão ser atualizados por portaria do Secretário Municipal de Fazenda, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, mantidos o fluxo e as competências estabelecidos neste Decreto.
§ 2º Cada atualização indicará o número da versão, a data e o quadro das alterações realizadas.
§ 3º Alterações de fluxo ou de competências dependerão de Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Manual de Orientação e Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – versão 2.0
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:80AAA967