ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.246, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 028/2015.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIÊN
Seção I
Dos Objetivos do Programa
Art. 1ºFica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên, cujo objetivo é estimular o desenvolvimento econômico do município por meio de incentivos fiscais e benefícios econômicos, gerando aumento da oferta de empregos diretos e indiretos, do fomento do comércio local e do aumento da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais e os benefícios econômicos previstos nesta lei poderão ser concedidos isolada ou cumulativamente, devendo ser devidamente fundamentado o ato de sua concessão ou negativa.
Art. 2ºOs incentivos previstos neste Programa são dirigidos à instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município de Piên, de pequeno, médio e grande porte, inclusive microempresas.
§ 1ºO Programa, nos limites previstos nesta lei, concederá incentivo tanto para a instalação de novos empreendimentos no município quanto para a ampliação das instalações/atividades dos já existentes, localizados ou não em Distritos Industriais.
§ 2º Somente serão beneficiados com os incentivos estabelecidos nesta lei os interessados cujos projetos de instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços estejam em consonância com o Plano Diretor do Município de Piên, depois de satisfeitas as exigências legais, notadamente as normas de uso e ocupação do solo, posturas, meio ambiente, segurança contra incêndios, segurança sanitária, coleta e destinação de resíduos entre outros.
Art. 3º Os benefícios deste Programa poderão ser estendidos, no que couber, para projetos privados de cunho social ou cujas atividades sejam de interesse público, quando o interessado for constituído sob a forma de entidade de direito privado sem fins lucrativos, mediante parecer favorável da Secretaria Municipal afeta às atividades pretendidas e do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Seção II
Dos Incentivos
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os incentivos fiscais e benefícios econômicos abaixo descritos às pessoas jurídicas de direito privado legalmente constituídas e em pleno gozo de seus direitos, que se enquadrarem nos requisitos deste Programa:
I- isenção de tributos:
a) isenção do ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis, incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação dos empreendimentos;
b) isenção da taxa de licença para execução da obra, exclusiva para edificações em alvenaria;
c) isenção da TLF – taxa de licença para localização e funcionamento;
d) isenção da TFVRF – taxa de fiscalização e verificação regular de funcionamento;
e) isenção do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano;
II– execução de serviços pelo Poder Público:
a)execução de serviços de preparo do terreno (terraplanagem, aterro e movimentação de terra) para o recebimento da obra em imóveis de propriedade do município, localizados nos distritos industriais ou em qualquer outra área do Município onde for aprovada a instalação do empreendimento, podendo ser executados quando o imóvel for de propriedade do empreendedor, mediante pagamento de preço público, a ser regulamentado por Decreto;
b)execução de obras e serviços destinados a dotar o imóvel de infraestrutura adequada, especificamente no que se refere ao sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água tratada e sistema de escoamento de águas pluviais, sendo o imóvel de propriedade do município, localizado nos distritos industriais ou em qualquer outra área do Município onde for aprovada a instalação do empreendimento, podendo ser executados quando o imóvel for de propriedade do empreendedor, mediante pagamento de preço público, a ser regulamentado por Decreto;
c)assessoramento e acompanhamento às empresas junto aos órgãos públicos e privados em todos os níveis, durante toda a tramitação do projeto para a instalação e operação no Município;
III– alienação mediante venda, inclusive subsidiada, ou doação de imóveis localizados nos distritos industriais ou em outros locais de propriedade do Município a título de incentivo à industrialização mediante autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, podendo esta ser dispensada nos termos legais, com as seguintes facilidades:
a)parcelamento do valor da alienação em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais sucessivas corrigidas monetariamente pelos mesmos índices da UFM - Unidade de Fiscal Municipal de Piên, acrescidas de juros (simples) de 1% ao mês;
b)carência de 12 (doze) meses para o início do pagamento de imóveis.
IV – permuta de imóveis localizados nos distritos industriais ou em outros locais de propriedade do Município, mediante autorização legislativa e avaliação prévia, dispensada a licitação quando atender aos requisitos do inciso X do art. 24 da Lei de Licitações, em especial no caso de encerramento do prazo da concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso em que o empreendedor tenha promovido benfeitorias relevantes sobre o imóvel público de difícil ou impossível remoção;
V– concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracão industrial ou terreno nu, localizado nos distritos industriais ou outras áreas de propriedade do Município, mediante autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, podendo esta ser dispensada nos termos legais;
VI – locação de barracão industrial ou terreno nu, mediante avaliação prévia e licitação.
§ 1º Os incentivos fiscais e benefícios econômicos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI se destinam exclusivamente para os empreendimentos industriais, cabendo aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços somente os benefícios econômicos previstos no inciso II.
§ 2ºA vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for celebrado o Termo ou Contrato/Escritura.
§ 3º Os benefícios tributários previstos no inciso I deste artigo serão concedidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, destinando-se exclusivamente para instalação de novos empreendimentos industriais.
§ 4ºA concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar lançamentos de tributos referentes aos exercícios anteriores ao da solicitação.
§ 5ºAs isenções previstas nesta lei ficam condicionadas à protocolização de requerimento anual por parte do beneficiado, mediante confirmação da manutenção das condições geradoras do benefício, em despacho fundamentado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, referendado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 6º Os benefícios tributários incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos para os quais se concede os benefícios, compreendendo a edificação e a área utilizada como estacionamento/pátio.
§ 7º Os serviços de terraplenagem, aterro e movimentação de terra previstos na alínea “a”, do inciso II deste artigo, quando concedidos, serão executados de acordo com os seguintes critérios:
I – para edificações industriais com área de até 600 m2 de área construída – até 30 horas/máquinas/caminhão;
II – para edificações industriais com área de 601 m2 até 1.200 m2 de área construída – até 50 horas/máquinas/caminhão;
III – para edificações industriais com área acima de 1.200 m2 de área construída – até 70 horas/máquinas/caminhão;
IV – para edificações comerciais ou de prestação de serviços será concedido até 10 horas/máquina/caminhão.
§ 8º Os serviços de infraestrutura previstos na alínea “b” do inciso II deste artigo, quando concedidos, poderão ser executados no todo ou em parte, considerando-se a capacidade orçamentária e financeira do município e a capacidade contributiva do empreendedor.
§ 9º Todo benefício concedido destina-se exclusivamente aos empreendimentos relacionados no art. 2º desta lei e as suas atividades, ficando vedado qualquer benefício aos sócios individualmente.
§ 10 Para aceitação de permuta de terreno, a Administração Municipal avaliará, além do valor equivalente do imóvel, a sua condição para utilização em projeto industrial ou implantação de equipamento público, considerando especialmente os aspectos de localização, acesso para as vias de escoamento de produção e chegada de matéria-prima, topografia, condições ambientais entre outros.
§ 11. A alienação e a concessão de direito real de uso de imóveis municipais são condicionadas a que o empreendimento inicie a construção no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato ou escritura pública, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa aceita pela Administração e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 12. A concessão de direito real de uso de barracão industrial ou terreno nu se procederá por prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, através de proposição do Executivo com anuência do Poder Legislativo pelo prazo de:
I – 03 (três) anos;
II – 05 (cinco) anos, quando a empresa beneficiária tiver comprovado, referente ao período inicial, investimento na estrutura de valor significativo, o crescente número de empregados contratados, o alto valor de recolhimento de tributos, a relevância da atividade explorada para o comércio local ou regional, com prévia avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 13.Poderá, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento, ser concedida a prorrogação do prazo de locação de barracões por prazo não superior a 1 (um) ano.
§ 14.Para requerer a prorrogação de prazo prevista no § 12 deste artigo, o requerente deverá comprovar a aquisição de outra área no distrito industrial ou outro local com construção de estrutura física já iniciada e em andamento.
Art. 5º O Município fica autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com órgãos para assistência às micro e pequenas empresas.
Art. 6ºTerão direito aos incentivos previstos nesta Lei as empresas que comprovarem a geração de, no mínimo 1 (um) emprego direto a cada 200 m² (duzentos metros quadrados) de área adquirida, com a construção mínima de 30% (trinta por cento) da área ocupada, no caso de empreendimento industrial.
Parágrafo único: Poderão ser concedidos os benefícios previstos neste programa, ainda que não se alcance o número mínimo de empregos a serem gerados previsto neste artigo, considerando-se o faturamento a ser produzido pelo empreendimento, a utilização de matéria prima local e a exploração de atividade inovadora, mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 7ºOs empreendimentos já existentes em funcionamento nos distritos industriais ou outras regiões do município terão direito aos incentivos concedidos por este Programa, desde que efetuem ampliação de que resulte incremento no espaço físico e/ou no número de empregos diretos e/ou faturamento superior a 30% (trinta por cento), comprovado documentalmente no prazo máximo de 180 dias após a conclusão da ampliação, observados os §§ 1º e 3º do artigo 4º desta Lei.
§ 1º A comprovação de emprego prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada por meio da última Folha de Pagamento de Empregados, pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - do Ministério do Trabalho e GEFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, sendo ainda admitida, provisoriamente, Declaração firmada pelo responsável da empresa de que apresentará o CAGED em no máximo 60 (sessenta) dias.
§ 2º A ampliação do espaço físico deverá ser confirmada pelo setor de fiscalização de obras do Município.
Art. 8º As empresas beneficiadas pela alienação, permuta ou concessão de direito real de uso, deverão assinar o contrato ou escritura pública no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a vigência da lei autorizativa, sob pena de perda do benefício, salvo apresentação de justificativa válida.
Art. 9º Nos contratos ou escrituras de concessão de direito real de uso ou alienação constará, obrigatoriamente:
I – os encargos que a beneficiária assumiu através do projeto de implantação, tais como o número de empregos a serem gerados, prazo para início e conclusão de obras, quando for o caso, prazo para início das atividades, entre outros;
II – cláusula de reversão do imóvel na hipótese do beneficiário que:
a) após 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do contrato ou da escritura pública não iniciar o funcionamento da atividade, caso a alienação ou concessão refira-se à imóvel já edificado;
b) após 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do contrato ou da escritura pública não iniciar as obras de edificação, conforme projeto/croqui previamente aprovado;
c) não atender ao cronograma de execução da obra, retardando o início do funcionamento das atividades ou a paralisação da obra por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;
d) após o inicio do funcionamento tiver suas instalações ociosas por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
e) que desviar a finalidade para a qual recebeu o imóvel.
f) que não executar a totalidade do projeto aprovado, a ser analisado caso a caso;
g) que atrasar o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou alternadas decorrentes da aquisição de imóveis;
III – proibição de alienar, locar ou ceder para terceiros o imóvel e as áreas edificadas;
IV – cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, no caso de doação ou venda subsidiada.
§ 1º Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a” à “d” do inciso II, fica ressalvada a possibilidade de prorrogação dos prazos, por uma única vez, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento, desde que requerido e devidamente justificados os motivos pelo interessado.
§ 2º A reversão aplicada com base no inciso II deste artigo não comporta direito à indenização pelas benfeitorias existentes, as quais passarão a integrar o patrimônio público, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 18.
§ 3º No caso de venda subsidiada, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel deverá ser aplicada de acordo com o percentual de subsídio recebido do Poder Público.
Seção III
Dos Procedimentos para Obtenção dos Benefícios
Art. 10.Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 4º desta Lei, o interessado deverá protocolar na Secretaria de Desenvolvimento Econômico os seguintes documentos:
I– requerimento, no qual deverão estar minuciosamente detalhados os objetivos mercantis da empresa interessada, a forma de sua constituição, o número de empregos diretos que irá gerar no início de sua atividade e a projeção até o tempo de encerramento dos benefícios, o total de investimento inicial e o total a ser integralizado até o tempo final da concessão dos benefícios;
II- formulário Geral de Informação para Fomento, a ser fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
III- comprovante do CNPJ;
IV- fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações, com prova de registro nos órgãos competentes;
V- certidão negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, em seus domicílios e da sede da empresa, referentes aos últimos cinco anos;
VI- documento de comprovação de emprego a que se refere o§ 1ºdo art.7º,desta Lei;
VII – prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a) planejamento financeiro;
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c) análise financeira de retorno de investimento;
d) detalhamento do ciclo produtivo;
e) número de empregos a serem gerados.
VIII – relatório de receita e despesa pelo período de 01 (um) ano, atestado por profissional capacitado, quando for o caso;
IX – apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação do empreendimento;
X – projeto arquitetônico, planta baixa ou croqui do empreendimento;
XI – relatório de vistoria in loco das instalações da empresa, firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou por membros do Conselho, quando for o caso;
XII- últimas isenções de tributos se houver;
XIII – Certidão negativa de débitos previdenciários.
§ 1ºQuando o pedido versar exclusivamente sobre isenção de tributos fica dispensada a apresentação dos documentos descritos nos incisos II e XI.
§ 2ºA Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou o Conselho Municipal de Desenvolvimento poderão solicitar dos interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
§ 3ºNo caso de instalação de uma nova indústria no Município, será admitida a protocolização do requerimento sem os documentos especificados nos incisos III a VI e XIII, desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os referidos documentos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da entrada do processo junto ao Município.
Art. 11.Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados prioritariamente projetos em função de:
I- número de empregos;
II- montante do faturamento;
III– utilização de mão de obra local;
IV- utilização de matéria-prima local;
V- atividade pioneira;
VI – atividades inovadoras;
VII- aplicação de alta tecnologia.
Art. 12.Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos no âmbito deste Programa, todos os processos de concessão deverão ser analisados e acompanhados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Seção IV
Das Obrigações dos Beneficiados
Art. 13. As empresas selecionadas para o recebimento dos benefícios estabelecidos nesta lei assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender:
I – os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei;
II – as obrigações impostas, por proposta do Conselho Municipal de Desenvolvimento, notadamente no que se refere:
a) implantação do empreendimento no prazo e nas condições prevista no cronograma de implantação aprovado, considerando a construção e a entrada em funcionamento das atividades empresariais;
b) manutenção do número de empregos a serem gerados conforme definido no processo de concessão dos incentivos, que deverá ser mantido durante todo o período da concessão, ressalvada a possibilidade de ampliação;
c) garantia do cumprimento dos direitos sociais e trabalhistas aos empregados, nos termos da legislação vigente;
d) preservação do meio ambiente, nos termos da legislação vigente.
III – prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a empresa, a fim de permitir que o Município possa exercer a fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos.
Parágrafo único: É competente o Conselho Municipal de Desenvolvimento para auxiliar no controle do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no processo de concessão dos benefícios, incumbindo a qualquer conselheiro dar imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei.
Art. 14. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica sujeita a revogação dos benefícios concedidos e ao ressarcimento dos benefícios econômicos e as isenções fiscais obtidas, devidamente corrigidas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, no caso da concessão de direito real de uso de imóvel em que o beneficiário não tenha cumprido os encargos conforme pactuado, sem prejuízo das demais obrigações, ser-lhe-á imposta a obrigação de ressarcir o Município pelo valor equivalente ao custo de mercado para locação do imóvel pelo período em que o mesmo manteve-se à disposição do beneficiário.
Art. 15. As empresas beneficiadas com a alienação ou a concessão do direito real de uso ficam proibidas, sob pena de revogação dos benefícios e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, de transferir, locar, subdividir ou alienar os imóveis disponibilizados nos termos desta lei.
Art. 16. Não podem usufruir dos benefícios desta lei:
I – pessoas físicas e profissionais autônomos de qualquer atividade;
II – diversões públicas;
III – agenciamento e representação de qualquer natureza;
IV – instituições financeiras;
V – empresas com atividades temporárias, transitórias ou obras certas, com sede em outro município.
Seção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 17. O descumprimento das obrigações assumidas pelas empresas beneficiadas acarretará a qualquer tempo, a revogação dos incentivos concedidos.
Art. 18. Reverterá ao patrimônio público municipal, livre de quaisquer ônus ou indenização, os imóveis concedidos a título de incentivos econômicos, quando:
I – não utilizados para as finalidades previstas no processo que concede o benefício;
II – decorrido o prazo máximo para que a beneficiada coloque em operação as atividades empresariais;
III – ocorrer a paralisação das obras de instalação por mais de 180 (cento e oitenta) dias, salvo justo motivo aceito pela Administração, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento;
IV – ocorrer a paralisação do funcionamento das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias após o inicio da operação das atividades empresariais, comprovada pela ausência de faturamento, de manutenção de empregados, entre outros;
V – não executar a totalidade do projeto aprovado, a ser analisado caso a caso;
VI – ocorrer a transferência irregular do(s) bem(ns), conforme proibição prevista no art. 15 desta lei;
VII – reduzir o número de empregados abaixo da proposta apresentada;
VIII– atrasar o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou alternadas decorrentes da aquisição de imóveis;
IX– for constatada a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza.
§ 1º A reversão será operada após instauração de processo administrativo próprio que confirme a ocorrência de condutas proibidas pela beneficiária, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com decisão final devidamente fundamentada, que não caiba recurso.
§ 2º A decisão que revoga os benefícios e determina a reversão dos bens e/ou o ressarcimento dos incentivos econômicos e fiscais, conforme o caso, será comunicada à beneficiada para cumprimento imediato, e não sendo este alcançado pela via administrativa, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.
§ 3º A beneficiada que sofrer a revogação dos benefícios com a imposição de reversão do(s) bem(ns) nos termos do § 1º deste artigo, terá o prazo de 90 (noventa) dias para retirar as benfeitorias que tenha executados sobre o imóvel público, contados da data da autorização para a retirada expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 4º Expirado o prazo conferido pelo parágrafo anterior sem que a providência tenha sido concluída pela beneficiada, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio público municipal, não cabendo qualquer direito a indenização.
§ 5º No caso de revogação dos incentivos fiscais, o Poder Executivo passará a exigir o imediato pagamento dos tributos não recolhidos a partir do momento em que a Empresa beneficiada der causa à rescisão, que serão lançados de ofício, com os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.
Seção VI
Das Fontes de Recursos
Art. 19. Para atender às finalidades deste Programa, o Município incluirá previsão das despesas correspondentes aos incentivos fiscais e benefícios econômicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica.
Parágrafo único.O Executivo poderá criar Fundo Municipal para garantir conta orçamentária para promover a aquisição de imóveis no Município destinadas ao desenvolvimento econômico e/ou investimento em infraestrutura nos distritos industriais ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda, observada a capacidade financeira do Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20.Na formalização dos contratos e/ou escrituras de compra e venda ou concessão de direito real de uso a serem outorgadas, ou contratos de locação, é obrigatório o compromisso expresso do beneficiário em iniciar a obra no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, mediante justo motivo aceito pela Administração, a contar da data da assinatura do respectivo instrumento jurídico, sob pena de revogação do ato e consequente reversão do imóvel ao Poder Público.
§ 1ºOs imóveis alienados ou outorgados em concessão de direito real de uso terão uma taxa de ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo justificado e aceito pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 2ºHavendo interesse por parte do beneficiário em devolver o imóvel alienado através de venda subsidiada ou doação ou encerrar antecipadamente a concessão de direito real de uso, o Município poderá ressarcir benfeitorias, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel e respeitada a sua capacidade orçamentária e financeira, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento sobre o imóvel.
Art. 21. A transmissão da propriedade do imóvel público alienado mediante venda ou doação far-se-á por escritura pública com cláusula de reversão condicionada ao cumprimento dos demais encargos, como a implantação do empreendimento e o efetivo funcionamento da atividade pelo período mínimo estabelecido na lei que autorizou a alienação, entre outras, devendo ainda, no caso de venda, haver cláusula resolutiva condicionada à quitação integral do preço do imóvel.
Art. 22.Os imóveis adquiridos por meio de doação não poderão ser alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal antes de decorridos 10 (dez) anos da data de assinatura da escritura, e no caso de venda subsidiada, antes de decorrido o prazo fixado na lei que o autorizou, devendo, em ambos os casos, constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais.
Art. 23.A fiscalização in loco dos empreendimentos será realizada sempre que necessário e ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 24.Os incentivos fiscais e econômicos concedidos através de leis editadas anteriormente permanecem em pleno vigor, desde que os beneficiários tenham cumprido integralmente as condições para a sua concessão.
Art. 25.Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal através do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên".
Art. 26. A reversão ao patrimônio do Município do bem destinado aos incentivos desta Lei, caso não cumpridos os encargos pactuados com o Poder Público, não prejudica o dever de indenizar decorrente das implicações civis, para o ressarcimento dos eventuais danos.
Art. 27. Em caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação da empresa beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o benefício, assumindo todos os deveres e obrigações assumidos pelos transmitentes.
Art. 28.Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará normas complementares à procedibilidade desta Lei, com anuência do Poder Legislativo.
Art. 29. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o exercício de 2016.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 31. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 5 de novembro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:80B2046E