ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.282, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 169.694,82 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

09.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura

09.020.13.122.0015.6.028. Manutenção dos Serviços de Cultura - Lei Paulo Gustavo

521 - 3.3.90.30.00.00 1053 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00

530 - 3.3.90.30.00.00 1054 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

522 - 3.3.90.31.00.00 1053 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 10.000,00

CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

531 - 3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 5.000,00

CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

523 - 3.3.90.32.00.00 1053 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 20.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

532 - 3.3.90.32.00.00 1054 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

524 - 3.3.90.33.00.00 1053 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00

533 - 3.3.90.33.00.00 1054 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00

525 - 3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00

FÍSICA

534 - 3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

FÍSICA

526 - 3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00

JURÍDICA

535 - 3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

527 - 3.3.90.40.00.00 1053 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 10.000,00

COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

536 - 3.3.90.40.00.00 1054 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 5.000,00

COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

529 - 3.3.90.48.00.00 1053 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 10.771,82

FÍSICAS

538 - 3.3.90.48.00.00 1054 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 4.923,00

FÍSICAS

528 - 3.3.90.93.00.00 1053 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00

537 - 3.3.90.93.00.00 1054 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.000,00

Total Suplementação: 169.694,82

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, II da Lei 4.320/1964:

 

Receita

Receita: 1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1053 120.771,82

Receita: 1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1054 48.923,00

Total da receita: 169.694,82

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 6 de outubro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 

 

ORIGEM: Projeto de Lei 056/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:80B24563