ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2039/2026
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de IPORÃ, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2027, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
III – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento, já com as devidas deduções legais, representa ao montante R$ 112.320.000,00 (Cento e doze milhões, trezentos e vinte mil reais), conforme demonstrado abaixo:
RECEITA TOTAL PREVISTA..................................R$ 112.320.000,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas pública. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita em anexo.
RECEITAS CORRENTES
1100- Receita Impostos, Taxas e Contrib. de Melhorias...R$ 14.541.550,00
1200- Receita de Contribuições..........................R$ 11.353.000,00
1300- Receita Patrimonial...............................R$ 1.523.250,00
1400- Receita Agropecuária..............................R$ 7.000,00
1500- Receita Industrial................................R$ 250,00
1600- Receita de Serviços...............................R$ 72.700,00
1700- Transferências correntes..........................R$ 95.227.900,00
1900- Outras Receitas Correntes.........................R$ 3.881.800,00
2000- Receitas de Capital...............................R$ 132.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA..................................R$ 126.739.450,00
(-)Deduções da Receita por Descontos Concedidos.........R$ 258.700,00
(-)Deduções da Receita para Formação do FUNDEB..........R$ 14.160.750,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES......................................R$ 14.419.450,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA................................R$ 112.320.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
01 Poder Legislativo................................R$ 3.358.000,00
02 Poder Executivo..................................R$ 2.500.100,00
03 Secretaria de Gestão da Administração............R$ 7.875.250,00
04 Secretaria de Educação e Cultura.................R$ 21.351.750,00
05 Secretaria de Assistência à Saúde................R$ 30.027.800,00
06 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente........R$ 2.743.500,00
07 Secretaria de Infraestrutura Urbana e Limpeza Pública.................................................R$ 7.130.440,00
08 Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos de Iporã.......................................R$ 12.743.000,00
09 Secretaria de Assistência Social e Habitação.....R$ 2.787.000,00
10 Secretaria de Finanças...........................R$ 13.913.900,00
11 Secretaria de Indústria e Comércio...............R$ 1.007.000,00
12 Secretaria de Controle de Licitações, Compras e
Gestão de Contabilidade.................................R$ 520.000,00
13 Secretaria de Promoção ao Esporte, Lazer e
Turismo.................................................R$ 1.083.000,00
14 Secretaria de Infraestrutura Rural...............R$ 4.570.260,00
15 Secretaria de Eficiência de Governo e Planejamento................
........................................................R$ 433.000,00
16 Secretaria de Gestão de Frotas, Veículos,
Patrimônio, Identificação e Serviço Militar.............R$ 276.000,00
TOTAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO POR ÓRGÃO.................R$ 112.320.000,00
POR FUNÇÕES
A) Orçamento Fiscal
01 Legislativa..........................................R$ 3.358.000,00
02 Judiciária...........................................R$ 904.000,00
04 Administração........................................R$ 15.853.600,00
06 Segurança Pública....................................R$ 1.305.750,00
12 Educação.............................................R$ 20.720.750,00
13 Cultura..............................................R$ 631.000,00
15 Urbanismo............................................R$ 5.123.940,00
18 Gestão Ambiental.....................................R$ 1.408.500,00
20 Agricultura..........................................R$ 186.000,00
22 Indústria e Comércio.................................R$ 655.000,00
26 Transporte...........................................R$ 3.398.260,00
27 Desporto, Lazer e Turismo............................R$ 1.025.000,00
28 Encargos Especiais...................................R$ 9.039.000,00
99 Reserva de Contingência..............................R$ 3.413.400,00
Total do Orçamento Fiscal...............................R$ 67.022.200,00
B) Orçamento da Seguridade Social
04 Administração........................................R$ 175.000,00
08 Assistência Social...................................R$ 2.767.500,00
09 Previdência Social...................................R$ 11.604.000,00
10 Saúde................................................R$ 30.027.800,00
16 Habitação............................................R$ 19.500,00
99 Reserva de Contingência..............................R$ 704.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social.................R$ 45.297.800,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO POR FUNÇÃO..........R$ 112.320.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Programar a execução da Despesa a nível compatível com a realização da receita efetivada, a fim de manter a execução desta lei, dentro do perfeito equilíbrio orçamentário e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento), das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
§ 1º Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – Ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das modalidades de aplicações, dos elementos de despesas e das fontes de recursos;
II – Insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal e encargos da folha;
III – Ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro – diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos rendimentos no mercado financeiro, subtraídos os empenhos efetuados, por Fonte de Recursos – apurados em balanço patrimonial;
IV – Ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação – recursos de convênios firmados durante o Exercício de 2027 e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fonte de Recursos;
V – A utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 5º Inciso III da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
VI – Realizar abertura de Créditos Suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, incisos I da Lei 4.320/64;
VII – Realizar abertura de Créditos Suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
VIII – Abrir no curso da execução do orçamento de 2027, Créditos Adicionais Suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
IX – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
§ 2º Os Créditos Adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 3º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso XI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º As alterações realizadas para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2027, abrangerão as Leis Orçamentárias: Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Parágrafo único. Fica atualizados os demonstrativos e anexos do Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, quando ocorrer qualquer ato legal de alteração no orçamento.
Art. 6º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar por Decreto:
I – Os quadros analíticos da Receita e Despesa por fonte de recursos, para atendimento ao que dispõe o Inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar 101/2000, o controle da emissão do empenho prévio e da execução orçamentária no exercício.
II – O índice de correção mensal do orçamento considerando a variação do INPC ou outro indexador substitutivo.
Art. 8º Fica o serviço de contabilidade autorizado a efetuar o desdobramento das despesas em subelementos, itens e alíneas de forma a melhor atender sua execução e ao que estabelecem o STN e TCE.
Art. 9º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a movimentar por Ato da Mesa Diretiva as dotações do seu orçamento próprio, transferindo, cancelando e compensando-as de acordo com as necessidades de sua execução.
Art. 10 . Os recursos oriundos de convênios, auxílios, programas e/ou transferências de qualquer gênero não previsto no orçamento da Receita e da Despesa, seus excessos e saldos de exercício anterior, poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:80B2C10F