ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.068/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI
Estado do Paraná
LEI Nº 4.068/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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F undo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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1172 - 3.3.90.14.00.00 |
12494 |
DIÁRIAS - CIVIL |
200.000,00 |
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1173 - 3.3.90.30.00.00 |
12494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
200.000,00 |
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1174 - 3.3.90.39.00.00 |
12494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
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1175 - 3.3.90.40.00.00 |
12494 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
700.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.9.57.01.01.010 |
Bloco d-e Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 12494 Emendas Parlamentares |
700.000,00 |
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Total: |
700.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (25/04/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:80B834BD