ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1630, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Origem: Projeto de Lei nº 020/2026
ALTERA A LEI N° 960, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 24 da Lei n° 960, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescidos dos § 1º ao 5º:
“Art. 24. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I-assiduidade;
II-disciplina;
III-capacidade de iniciativa;
IV-produtividade;
V - responsabilidade.
§1ºQuatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser o regulamento.
§2ºO servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafoúnico do art. 50.
§3ºO servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, ficando suspensa a contagem do tempo durante o período em que durar a nomeação, exceto se o servidor for ocupante de cargo de professor para exercer a função de direção ou assessoramento de unidade escolar.
§4ºAo servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 95, incisos I a V e 113.
5ºO estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 108, 109 e 110”.
Art. 2° O art. 150 da Lei nº 960, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido no inciso XV com a seguinte redação:
“Art. 150. ...
...
XV – Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme confeccionado as expensas do Município, quando por este exigido”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados:
I - os artigos 23, 25 ao 43, e anexos I e II, todos da Lei nº 960, de 14 de setembro de 2007;
II – o artigo 40-A da Lei nº 1151, de 30 janeiro de 2013;
III – o artigo 6º da Lei nº 1627, de 25 de março de 2026.
Piên/PR, 23 de abril de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:80BB0EAE