ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2019

“Altera o Caput do Artigo 129 da Lei Municipal n.º 30/2002, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Morretes, e dá outras providências.”

 

(Iniciativa de Projeto de Lei Complementar n.º 015/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei COMPLEMENTAR:

 

Art. 1° - Fica alterado o caput do artigo 129 da Lei Municipal n.º 30/2002, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 129. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 4% (quatro por cento).”

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de dezembro de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
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