ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 522/2013 - ANEXO III
Município de Fernandes Pinheiro - 2014
PLANO PLURIANUAL
ANEXO III- PROGRAMAS DE GOVERNO
DIAGNÓSTICO / OBJETIVOS / INDICADORES
0101 - MANTER O LEGISLATIVO MUNICIPAL
Programa Não Finalístico
O LEGISLATIVO MUNICIPAL ATUA NA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES E ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, BUSCANDO ATENDER AS EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO.
0201 - GESTÃO TRANSFORMADORA, PARTICIPATIVA E TRANSPARENTE
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL: O TRABALHO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO VEM GARANTINDO IDENTIDADE AO CONJUNTO DAS SECRETARIAS. ATUALMENTE NECESSITA DE RECURSOS FÍSICOS E HUMANOS.
SITUAÇÃO DESEJADA: CONSOLIDAR UMA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM AÇÕES QUE PERMITAM
SOLUCIONAR AS NECESSIDADES ATUAIS, ESPECIALMENTE NA AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E NA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, BUSCANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A SATISFAÇÃO DA POPULAÇÃO.
0202 - ENCARGOS ESPECIAIS
Programa Não Finalístico
O PROGRAMA VISA ATENDER OS ENCARGOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E AINDA O PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA, NÃO SE CARACTERIZANDO UMA ATIVIDADE FIM.
0601 - ENSINAR NA ARTE DE EDUCAR
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL:
O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, COM IDEB DE 5,2 EM 2011, POSSUI EM SUA REDE MUNICIPAL 528 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 ANOS E 91 DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DIVIDIDOS EM 04 ESCOLAS MUNICIPAIS, SENDO 01 NA SEDE E 03 NO INTERIOR DO MUNICÍPIO; 80 ALUNOS MATRICULADOS NO CMEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 32 ALUNOS NA APAE. A EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) É OFERTADA EM PERÍODO NOTURNO E ATENDE 03 ALUNOS. OFERTA TAMBÉM, ALÉM DO TRANSPORTE MUNICIPAL, OS ALUNOS DE 03 ESCOLAS ESTADUAIS, SENDO 01 NA SEDE E 02 NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. VALE RESSALTAR QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS ESTÃO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA REALIDADE EDUCACIONAL SATISFATÓRIA QUE NOS ENCONTRAMOS ATUALMENTE FAZ-SE ESTRATÉGIA FUNDAMENTAL A IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DO IDEB E, CONSEQUENTEMENTE DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.
SITUAÇÃO DESEJADA:
MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO MUNICIPAL E CONSEQUENTEMENTE O RESULTADO DAS ESCOLAS E DO MUNICÍPIO NO EXAME NACIONAL, ALCANÇANDO AS METAS PROJETADAS PELO MEC.
0602 - CULTURA E TURISMO EM DESENVOLVIMENTO
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL:
FAZ-SE NECESSÁRIO O AUMENTO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E TURISMO NO MUNICÍPIO.
SITUAÇÃO DESEJADA:
AMPLIAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A MEMÓRIA DE FATOS AQUI OCORRIDOS E CONTRIBUINDO ASSIM PARA O TURISMO NA CIDADE.
0603 - ESPORTE E LAZER EM AÇÃO
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL: O DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE FERNANDES PINHEIRO TEM ATENDIDO OS DESPORTISTAS LOCAIS COM VÁRIAS ATIVIDADES VOLTADAS PARA O ESPORTE E LAZER. AS COMPETIÇÕES TRADICIONAIS DE FUTEBOL, FUTSAL E OUTROS SÃO MANTIDOS.
SITUAÇÃO DESEJADA:
MANTER E AMPLIAR A PRÁTICA DOS ESPORTES TRADICIONAIS E IMPLANTAR OUTRAS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE ATENDAM A POPULAÇÃO COMO UM TODO; CRIAR NOVAS OPÇÕES DE INFRA- ESTRUTURA PARA OS DESPORTISTAS COMO CONSTRUÇÃO DE CANCHA DE BOCHA; BUSCAR CONVÊNIOS PARA UMA POSSÍVEL CONSTRUÇÃO DE UM NOVO GINÁSIO DE ESPORTES COMPATÍVEL COM A PAIXÃO DA NOSSA POPULAÇÃO, COM QUADRA POLI-ESPORTIVA E MEDIDAS OFICIAIS, OBJETIVANDO COM REALIZAÇÃO DESSA ALÇÕES , ESTENDER O PROGRAMA “ESPORTE E LAZER EM AÇÃO” COM MAIS EFICÁCIA E QUALIDADE.
0701 - SAÚDE PARA TODOS
Programa Finalístico
A GESTÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE ESTÁ ORGANIZADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O CONTROLE SOCIAL É FEITO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE É CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO QUE MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE AGRAVOS E BUSCANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ATRAVÉS DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATENDIMENTO INTEGRAL E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. O MUNICÍPIO ESTÁ NA MODALIDADE DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, CONFORME A NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 1/ NOAS-SUS 2001, GERINDO OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. EXECUTA DIRETAMENTE AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA, PROGRAMAS PRIORITÁRIOS, VIGILÂNCIAS EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA, ENTRE OUTRAS, E ATRAVÉS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE FILANTRÓPICOS E PRIVADOS QUE OFERECEM SERVIÇOS PRINCIPALMENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. FAZEM PARTE DO SUS O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E O HOSPITAL SANTA CASA DE IRATI. A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE TEM COMO AÇÕES ESTRATÉGICAS A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE BASEADA NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA E SAÚDE BUCAL, COMO TAMBÉM EM SAÚDE MENTAL ATRAVÉS DO CAPS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. DENTRO DESSAS AÇÕES ESTÁ A IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO DA SAÚDE COM IMPLEMENTAÇÃO DO PMAQ E DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE. A ATENÇÃO BÁSICA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM FERNANDES PINHEIRO ESTÁ ESTRUTURADA A PARTIR DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DISTRIBUÍDAS EM 2 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) SENDO 1(UMA) EM ÁREA RURAL E OUTRA NA ÁREA URBANA/RURAL. PARA APOIAR AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA CONTAMOS COM UM MÉDICO CLINICO GERAL, PEDIATRA, ORTOPEDISTA E GINECOLOGISTA. OS HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA SEDE DO MUNICÍPIO É ESTENDIDO ATÉ ÀS 22 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS O ATENDIMENTO ACONTECE DAS 08 ÀS 17 HORAS. NOS HORÁRIOS EM QUE NÃO HÁ ATENDIMENTO MÉDICO NO MUNICÍPIO A POPULAÇÃO, NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, É ATENDIDA NA SANTA CASA DE IRATI.
0801 - INTEGRAÇÃO E EMANCIPAÇÃO DO SUJEITO NA SOCIEDADE
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL: A SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL DO MUNICÍPIO ATUA NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS, DESENVOLVENDO ATIVIDADES QUE VISEM À MELHORIA NO ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS E GRUPOS ESPECÍFICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
SITUAÇÃO DESEJADA: PROGRAMAR, ELABORAR, EXECUTAR AMPLIAÇÕES AOS SERVIÇOS PRESTADOS DE AÇÕES VOLTADAS PELA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO AS AÇÕES DENTRO DAS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS, CARACTERÍSTICAS DO ÂMBITO SOCIAL, VISANDO O BEM COMUM DO MUNICÍPIO E DA POPULAÇÃO.
0802 - PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL:
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VEM DESENVOLVENDO AÇÕES QUE VISAM DIMINUIR O PERCENTUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA O RISCO SOCIAL.
SITUAÇÃO DESEJADA:
ATENDER TODA A DEMANDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, VIOLAÇÃO DE DIREITOS E OUTROS, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELOS TÉCNICOS DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
0901 - PLANEJAMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL:
O DEPARTAMENTO VEM DESENVOLVENDO SUAS ATIVIDADES NORMAIS, PORÉM, COM DIFICULDADES DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS, POIS FALTAM FERRAMENTAS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE TAIS ATIVIDADES;
SITUAÇÃO DESEJADA:
SUPRIR AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO NOS QUESITOS DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS E AINDA RECURSOS HUMANOS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; VIAS URBANAS LIMPAS, CONSERVADAS E SINALIZADAS; PAVIMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS METAS PROPOSTAS; BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE SARJETAS, CALÇADAS, GALERIAS PLUVIAIS E DE PASSEIO; ESPAÇOS PÚBLICOS APROPRIADO E EM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR QUALIDADE DE VIDA AO MUNÍCIPES E O ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE GOVERNO.
0902 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COM EXCELÊNCIA EM INFRAESTRUTURA
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL: O DEPARTAMENTO ESTÁ DESENVOLVENDO SUAS ATIVIDADES NORMAIS, PORÉM, COM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, PRINCIPALMENTE RECURSOS HUMANOS PARA MÃO DE OBRA DE EXECUÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES.
SITUAÇÃO DESEJADA: DEPARTAMENTO TOTALMENTE ESTRUTURADO VISANDO EXCELÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO, POIS ASSIM O DEPARTAMENTO ASSEGURARÁ O SUCESSO DOS PROCESSOS, POSSIBILITANDO UMA GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO COM CONSTANTE MELHORIA E MAIOR QUALIDADE E EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.
1001 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL:
A SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DESENVOLVE DIVERSAS ATIVIDADES QUE APOIAM O DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA E AGRICULTURA NO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DOS PRODUTORES NO CAMPO.
SITUAÇÃO DESEJADA:
MANTER E AMPLIAR A ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA QUE A AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO SEJA CADA VEZ MAIS FORTE E SUSTENTÁVEL.
1002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL
O DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DESENVOLVE ATIVIDADES BUSCANDO PRESERVAR OS RECURSOS NATURAIS EXISTENTES COM OBJETIVO DE ALCANÇAR A SUSTENTABILIDADE E O DESENVOLVIMENTO.
SITUAÇÃO DESEJADA
AMPLIAR AS AÇÕES E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CONSIDERANDO O MEIO AMBIENTE COMO UM PATRIMÔNIO PÚBLICO A SER NECESSARIAMENTE ASSEGURADO E PROTEGIDO, TENDO EM VISTA O USO COLETIVO.
1101 - CAMINHOS PARA O CRESCIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL
Programa Finalístico
SITUAÇÃO ATUAL:
SEGUNDO O CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL, TEMOS 98 EMPRESAS INSTALADAS, SENDO A MAIORIA NO RAMO COMERCIAL, QUE OPERAM COMO MICRO E PEQUENAS EMPRESA. NA INDUSTRIA CONTAMOS COM TRÊS NO SETOR DE ALIMENTOS E VINTE TRABALHAM NO RAMO MADEIREIRO.
SITUAÇÃO DESEJADA:
MELHORAR O AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO COMERCIO LOCA, DIVERSIFICAR O RAMO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATRAIR EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
9901 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Programa Não Finalístico
O PROGRAMA OBJETIVA ATENDER O DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI Nº 101/2000, ART. 5º, INCISO III.
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:80C58609