ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 971/2016

Republicado por incorreção

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2017- e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

01.000

-

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

01.001

-

Câmara Municipal

01.001. 01 031 0001.2002

-

Manutenção da Câmara Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.94.00

-

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

5.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.000,00cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

01.000

-

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

01.001

-

Câmara Municipal

01.001. 01 031 0001.2002

-

Manutenção da Câmara Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

5.000,00

 

Art. 4º - A abertura do Crédito Adiciona Especial a que se refere esta Lei não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2016 na Ação Orçamentária 2002, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2016.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:80C9E0E3