ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Coordenação Geral

SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
EDITAL Nº 04/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2014 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA LEI MUNICIPAL Nº 446/2013

A Comissão Municipal Especial de Regularização Fundiária, do município de Altamira do Paraná/PR, no uso de suas atribuições legais, por força do Decreto Municipal nº 025/2013, e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 446/2013, TORNA PÚBLICO, que o abaixo relacionado é Requerente de emissão de TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, junto ao Programa de Regularização Fundiária Urbana, do imóvel urbano constante neste Edital.

 

A Comissão informa ainda, que será de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 15 da Lei Municipal nº 446, de 19 de julho de 2013, o prazo para a interposição de recurso de impugnação, ao requerimento e de contestação ao direito de posse requerido, com início em 08/10/2015 e término em 22/10/2015.

 

O recurso de impugnação deverá ser por escrito, dirigido à COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do município de Altamira do Paraná/PR, a ser protocolada na sede administrativa da Prefeitura Municipal (setor de protocolo), localizado na Rua Cantú, 181, centro, cidade de Altamira do Paraná/PR, em dia e horário de funcionamento regular daquele órgão, a saber: segunda à sexta-feira, das 800 as 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas o qual deverá constar:

 

1. Número do processo, da Quadra e do Lote;

 

2. Nome(s) do(s) Requerente(s);

 

3. Nome e qualificação do Impugnante, incluindo endereço e telefone para contato;

 

4. Razão da impugnação; e

5. Data, local e assinatura do Impugnante.

 

O recurso de impugnação deverá ser instruído com provas materiais dos fatos alegados.

 

Não será admitido recurso de impugnação protocolado via Correios e que seja entregue à COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA fora do prazo estabelecido no Art. 15 da Lei Municipal nº 446, de 19 de julho de 2013.

 

QUADRA/LOTE

 

Processo nº: 80

Requerente: Olivina Dias de Freitas

Quadra: 25

Lote: 19-A

 

Altamira do Paraná, 25 de setembro de 2015

 

JOÃO PAULO DE CASTRO KLIPE

Presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária


Publicado por:
João Paulo de Castro Klipe
Código Identificador:80D8ED54