ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.982 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.883.621/0001-62, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º - Competirá à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE) dar continuidade aos serviços na Escola Professor Elias Abrahão pelo período de vigência do Termo de Cooperação, realizando o contido no Plano de Trabalho.

 

Art. 3º - Competirá ao Município realizar a Cessão de serviços de Segurança Desarmada na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE), em quantidade a ser estipulada, conforme a necessidade e disponibilidade do município.

 

Art. 4º - O Termo de Cooperação terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 06 de outubro de 2023.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
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