ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.982 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.883.621/0001-62, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Competirá à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE) dar continuidade aos serviços na Escola Professor Elias Abrahão pelo período de vigência do Termo de Cooperação, realizando o contido no Plano de Trabalho.
Art. 3º - Competirá ao Município realizar a Cessão de serviços de Segurança Desarmada na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE), em quantidade a ser estipulada, conforme a necessidade e disponibilidade do município.
Art. 4º - O Termo de Cooperação terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 06 de outubro de 2023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:80DBF3EE