ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1262/2013
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 12, 14, 19 E 40 DA LEI Nº 713/2004, DE 20/09/2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Ficam pela presente Lei, alterado os Artigos 12, 14, 19 e 40, que passa a ter a seguinte redação:
”Art. 12 - Fica pela presente Lei desafetadas e criadas novas Quadras e respectivos Lotes urbanos na Cidade de Iporã, Estado do Paraná, incorporando-se com essa qualidade ao Patrimônio Público Municipal disponível representados pelas seguintes áreas, conforme segue:
“Art. 14 – Ficam criados os Lotes abaixo, da Quadra nº 144-A, com os seguintes limites e confrontações:
“Art. 19 - Em decorrência da desafetação e criação das Quadras nºs 144-C, O-2, 455-B e respectivos Lotes, criados no Artigo 12 desta Lei, Ficam criadas a Rua Projetada C, e partes da Rua Tomé de Souza, conforme limites e confrontações:
“Art. 40 – Ficam ratificadas partes da Lei nº 014/85, no que se refere:
I – Art. 1º, itens 08 e 09, que criou a Quadra nº 143-A, e Quadra nº 144-D
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:80DDEA5D