ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1413/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a Inauguração Oficial de Obras Públicas.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº004/2016 de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As obras públicas de alçada do Município concluídas na atual legislatura só poderão ser inauguradas em caráter oficial quando concluídas totalmente, na forma definida nos respectivos projetos de construção.

§ Único - A inauguração oficial será permitida nos casos de melhorias de logradouros públicos, de reforma ou ampliação de edificações ou quando se tratar de prédios cuja utilização independa da conclusão da obra.

 

Art. 2º - Nas placas alusivas a inauguração de obras públicas constarão obrigatoriamente os nomes do Chefe do Poder Executivo, do Vice Prefeito, do Presidente, Vice Presidente e Secretário da Câmara Municipal, bem como de todos os demais vereadores.

§ Único - Os nomes dos homens públicos constarão obrigatoriamente na placa de inauguração de obras públicas concluídas na atual legislatura, para se constituir em homenagem àqueles que, com denodo, contribuíram para a construção da obra e, consequentemente, para o engrandecimento de General Carneiro.

 

Art. 3º. Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro – Paraná em 07 de Junho de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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