ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2022 - ABRE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 046/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 697.457,00 (seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 697.457,00 (seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
350 – 3.1.71.70.00.00 – 01000 – Rateio pela participação em consórcio público...R$ 220.500,00
351 – 3.1.71.70.00.00 – 01303 – Rateio pela participação em consórcio público...R$ 476.957,00
Total Suplementação ...........R$ 697.457,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
313 – 3.3.90.34.00.00 – 01000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização....R$ 220.500,00
314 – 3.3.90.34.00.00 – 01303 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização....R$ 326.957,00
319 – 3.3.90.36.00.00 – 01303 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física....R$ 150.000,00
Total Redução ...........R$ 697.457,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, em 21 de setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:80E48547