ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2022 - ABRE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 046/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 697.457,00 (seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 697.457,00 (seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais)

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

350 – 3.1.71.70.00.00 – 01000 – Rateio pela participação em consórcio público...R$ 220.500,00

351 – 3.1.71.70.00.00 – 01303 – Rateio pela participação em consórcio público...R$ 476.957,00

 

Total Suplementação ...........R$ 697.457,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

313 – 3.3.90.34.00.00 – 01000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização....R$ 220.500,00

314 – 3.3.90.34.00.00 – 01303 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização....R$ 326.957,00

319 – 3.3.90.36.00.00 – 01303 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física....R$ 150.000,00

 

Total Redução ...........R$ 697.457,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, em 21 de setembro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:80E48547