ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 575/2019

LEI Nº 575/2019

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 073/1997 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

 

Artigo 1º O artigo 1º da presente Lei passara a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural C.M.D.R.S. de caráter consultivo, orientativo, deliberativo e de funcionamento permanente.

Artigo 2º O artigo 5º passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O C.M.D.R.S será composto por:

1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Agropecuária, Industria e Comercio;

1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de viação e Obras;

1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Finanças;

1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

1 representante titular e 1 suplente do Sindicato de Trabalhadores Rurais;

1 representante titular e 1 suplente da EMATER;

1 representante titular e 1 suplente do Legislativo Municipal;

1 representante titular e 1 suplente da Associação de Apicultores de Mato Rico;

3 representante titular e 3 suplente do Comercio do município;

1 representante titular e 1 suplente do COAMAR;

5 representantes titulares e suplentes dos agricultores e pecuaristas do município;

Artigo 3º Acrescenta o artigo 7-A a Lei Municipal 073/1997:

Artigo 7-A O C.M.D.R.S. poderá organizar Câmaras Técnicas para discutir assuntos específicos inerentes ao Desenvolvimento do Município;

Artigo 4º Acrescenta o parágrafo 1º e 2º no artigo 7ª:

§1º - Os Conselheiros que por algum motivo, vierem a desistir de ser conselheiro deverá requerer seu desligamento junto ao presidente do CMDRS através de requerimento protocolado;

§ 2º - Os Conselheiros serão indicados em Assembleia Ordinária com convocação publicada em 15 dias de antecedência e comparticipação relevante da comunidade;

Artigo 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mato Rico, 29 de Maio de 2019

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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