ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1112/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar serviços em imóveis privados, onde sejam realizadas as obras previstas no Convênio 4500046693 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar serviços em imóveis privados, onde sejam realizadas as obras previstas no Convênio 4500046693, realizado entre ITAIPU, entidade Binacional e o Município de Guaraniaçu/PR objetivando a implementação de um conjunto de atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental, piscicultura, monitoramento participativo, sustentabilidade social e regional, coleta solidária com catadores e a melhoria da qualidade de vida da comunidade rural, bem como a adequação, cascalhamento, calçamento, ou pavimentação poliédrica de Estradas Rurais.

Parágrafo Único - A execução dos serviços previstos no art. 1º desta Lei será realizada com máquinas próprias da municipalidade ou através da contratação de equipamentos de terceiros, sendo o custeio realizado através das normas contidas no convenio.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados pelas Dotações Orçamentárias destinadas a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos como responsável pelo gerenciamento do programa e a Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte, bem como com a contrapartida ofertada pela ITAIPU, entidade Binacional, conforme elencado no Convenio 4500046693.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:80EB6F16