ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2232/2025
EMENTA: Autoriza o Município de Terra Roxa-PR proceder à aquisição de Imóveis Urbanos e Rurais de propriedade particular e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a proceder à compra de 594,72 metros quadrados dos imóveis objetos das Matrículas nº 12.571 e nº 12572 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Terra Roxa:
a. Matrícula nº 12.571 – IMOVEL RURAL: Lote Rural n° 114-B-1, da Gleba n° 01, Colônia "C", Serra Maracajú, com a área de 6,0500 hectares (seis hectares e cinco ares), situado neste município e comarca de Terra Roxa-PR, com os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma distância de 1.193 metros, confronta com o Lote rural n° 114-B-2; Leste: Por uma distância de 50,30 metros, confronta com o Córrego São José; Oeste: Por uma distância de 84,00 metros confronta com a Estrada Maracaju - Rodovia PR 496; Sul: Por uma distância de 1.160,00 metros, confronta com o Lote rural n° 115. Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição do perímetro no marco (01), cravado na margem da faixa de domínio da Estrada Maracaju/PR 496/L.r n° 115. Deste, segue-se por uma distância de 1.160,00 m e azimute plano de 62°30°25” até o marco (02), confrontando com o Lote rural n° 115. Deste, segue-se em linha sinuosa por uma distância de 50.30 m e vários azimutes plano até o marco (03), confrontando com o Córrego São José. Deste, segue-se por uma distância de 1.193.00 m e azimute plano de 246°29'49” até o marco (04), confrontando com o Lote rural nº 114-B-2. Deste, segue-se por uma distância de 84,00 m e azimute plano de 157º22´07” até o marco (01), ponto inicial deste perímetro, confrontando com a Faixa de Domínio da Estrada Maracaju/PR
496. Os 594,72m2 avaliado em R$ 148.680,00 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e
oitenta reais).
Art. 2º Fica o Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a proceder a compra de 70,27 metros quadrados do imóvel objeto da Matrícula nº 12.572 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Terra Roxa:
a. Matrícula nº 12.572 – IMOVEL RURAL: Lote Rural n° 114-B-2, da Gleba n° 01, Colônia "C”, Serra Maracajú, com a área de 6,0500 hectares (seis hectares e cinco ares), situado neste município e comarca de Terra Roxa-PR, com os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma distância de 1.212,00 metros, confronta com o Lote rural n° 114-A; Leste: Por uma distância de 66,70 metros, confronta com o Córrego São José; Oeste: Por uma distância de 84,00 metros confronta com a Estrada Maracaju - Rodovia PR 496; Sul: Por uma distância de 1.193,00 metros, confronta com o Lote rural n° 114-B-1. Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição do perímetro no marco (01), cravado na margem da faixa de domínio da Estrada Maracaju/PR 496/L.r n° 114-B-1. Deste, segue-se por uma distância de 84.00 metros e azimute plano de 337°22°07" até o marco (02), confrontando com a Faixa de Domínio da Estrada Maracajú/PR 496. Deste, segue-se por uma distância de 1.212.00 metros e azimute plano de 70°32'28" até o marco (03), confrontando com o Lote rural 114-A. Deste, segue-se em linha sinuosa por uma distância de 66.70 metros e vários azimutes planos até o marco (04), confrontando com o Córrego São José. Deste, segue-se por uma distância de 1.193,00 metros e azimute plano de 246°29'49" até o marco (01), ponto inicial deste perímetro, confrontando com o Lote rural n° 114-B-1. Os 70,27 metros quadrados avaliados em R$ 17.567,50 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 3° A porção de terra avaliada e descrita nos artigos 1º e 2º serão adquiridas pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor total de R$ 166.247,50 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme laudo de avaliação, objeto do Anexo I, podendo ser feita a aquisição com pagamento parcelado.
Art. 4° Fica o Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a proceder a compra de 3.695,90 metros quadrados do imóvel objeto da Matrícula nº 11.153 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Terra Roxa:
a. Matrícula nº 11.153 - Lote Rural n°. (109-A e 109-Rem)-C, da Gleba n°.01, subdivisão do Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem), Colônia "C" Serra Maracaju, situado no Perímetro Urbano, nesta cidade e comarca de Terra Roxa-PR, com a área de 16.291,55 metros quadrados ou 1,629155 hectares, com as seguintes confrontações: Partindo do marco OPP cravado no limite do Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem)-D e faixa de domínio da BR-364 seguem-se em linha reta por uma distância 58,53m e Azimute de 255°35'32" até o marco M.1 cravado no limite do Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem)-B e Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem)-D, confrontando com o Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem)-D. Deste segue-se em linha reta por uma distância 253,77m e Azimute de 165°59'11" até o marco M.2 cravado no limite do Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem)-B e Córrego Morena, confrontando com o Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem)-B. Deste segue-se em linha sinuosa por uma distância 84,32m até o marco M.3 cravado no limite do Lote Rural n°.18 e da faixa de domínio da BR-364, confrontando com o córrego Morena e Lote Rural n°.18. Deste ponto segue-se em linha reta por uma distância de 314,93m e Azimute de 345°59'11" até o marco OPP ponto inicial desta medição, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-364, fechando assim um polígono irregular com área de 16.291,55m2 ou 1,629155ha.-Limites e Confrontações: Norte: Confronta-se com o Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem)-D em linha reta, numa extensão de 58,53m e Azimute de 255°35´32"; Sul: Confronta-se com o Córrego Morena e Lote Rural n°.18 em linha sinuosa, numa extensão de 84,32m; Leste: Confronta-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-364 em linha reta, numa extensão de 314,93m e Azimute de 345°59'11"; Oeste: Confronta-se com o Lote Rural n°.(109-A e 109-Rem)-B em linha reta, numa extensão de 253,77m e Azimute de 165°59´11" . – Os 3.695,90m2 avaliados em R$ 1.071.811,00 (um milhão, setenta e um mil, oitocentos e onze reais).
Art. 5° Os 3.695,90 metros quadrados, do bem descrito na alínea do artigo 4º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor total de R$ 1.071.811,00 (um milhão, setenta e um mil, oitocentos e onze reais), conforme laudo de avaliação, objeto do Anexo II, podendo ser feita a aquisição com pagamento parcelado
Art. 6° As referidas aquisição de bens imóveis de que trata esta lei, destinam-se a obra de infraestrutura de prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco e é proposta com fundamento no inciso V do artigo 74, da Lei 14.133/2021, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná a serem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
Código Identificador:80F14F05