ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
DESPACHO DO PRESIDENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

Objeto: Capacitação de vereadores através do curso "Gestão Municipal na Prática - Decisões, Responsabilidades e Resultados".

 

• Considerando que a capacitação permanente dos agentes políticos constitui medida essencial para o fortalecimento do controle da administração pública, transparência, fiscalização legislativa e prevenção de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle externo;

• Considerando a necessidade de observância aos princípios da eficiência, legalidade, economicidade e aperfeiçoamento contínuo da gestão pública;

• Considerando as disposições contidas no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO, visando à contratação da empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, mediante Inexigibilidade de Licitação, para fornecimento de inscrições no referido curso de capacitação.

 

Encaminhem-se os autos ao Agente de Contratação para adoção das providências necessárias à instrução processual.

 

Guaraqueçaba/PR, 27 de outubro de 2026.

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:80F634AF