ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE CIVIL LEI 13.019/2014 C/C LEI 14.133/2021
Entidade Civil: APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
CNPJ: 07.299814/0001-18
OBJETO: realização de repasse proveniente de Emenda Parlamentar por meio de Termo de Fomento, entre a Administração Pública Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR e a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Nossa Senhoras das Graças/PR, autorizado pela Lei Municipal n° 1.049 de 05 de dezembro de 2023.
VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Embasamento: a Lei Federal n°. 13.019/2014, Art. 31, caput " Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica"
Considerando os procedimentos do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 10/2024, bem como todos documentos constantes no referido processo, encaminhados pela APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, amparado pelo Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 74 Caput da Lei 14.133/2021
A indispensabilidade dos serviços Prestados pela Associação;
O parecer contábil de adequação orçamentária;
Que a presente inexigibilidade represente os atendimentos dos munícipes aos serviços de saúde;
O parecer jurídico pela possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de serviços da área de educação/social;
JUSTIFICAMOS a contratação entre a Prefeitura do Município de Nossa senhora das Graças/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e a entidade civil, APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, através de inexigibilidade de chamamento público, visando manutenção dos serviços, conforme termo de referência/proposta em anexo nos autos.
Nossa Senhora das Graças, Paraná, 22 de fevereiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Teixeira Costa
Código Identificador:8102CCE4