ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1726
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito no Orçamento Inicial do exercício corrente para manter o Convênio com a Amcespar, para fazer frente às despesas de elaboração do Plano de Resíduos Sólidos deste Município.
Art. 2.º Para fazer frente às despesas decorrentes do Art. 1.º fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o referido Crédito Adicional Especial no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
18.541.04042-028 – Manutenção da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos
|
1211 – 00000-3371.70.0000 – Rateio pela participação em Consórcio Público |
R$25.000,00 |
|
TOTAL ............... |
R$25.000,00 |
Art. 3.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 2.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
18.541.0404.2028 – Manutenção da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos
|
1230 – 000003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$25.000,00 |
|
TOTAL ................ |
R$25.000,00 |
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:8110067E