ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari

FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2/2023 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2/2023 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE ME, EPP E MEI, PARA EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI OU REGIÃO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.698/2022

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2/2023

Exclusivo para participação de ME, EPP e MEI, para empresas com sede no município de Mandaguari ou região, conforme Lei Complementar municipal Nº 3.698/2022

 

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN

CNPJ Nº 78.959.145/0001-01

 

CEBRADE CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO – LTDA

CNPJ Nº 10.347.576/0001-86

 

OBJETO: Contratação de agente de integração, especializado em administrar Programa de Estágio, suprirá as necessidades da FAFIMAN.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 3.698/2022, do município de Mandaguari-Pr., no Decreto nº 363/2022, do município de Mandaguari-Pr., no Decreto nº 513/2022, do município de Mandaguari-Pr., no Decreto Federal nº 11.317/2022.

 

VALOR CONTRATUAL: Preço estimado para 12 (doze) meses é de R$ 52.208,26 (cinquenta e dois mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos) considerando o percentual da proposta apresentada de 3,4% (três vírgula quatro por cento) da taxa de administração que será paga à empresa contratada.

 

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O Contrato proveniente desta Dispensa Eletrônica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, se de interesse das partes.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. (art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021)

 

CRITÉRIO DE REAJUSTE: Como esta Dispensa Eletrônica se destina ao fornecimento de serviços, nas hipóteses legais, poderá haver a aplicação da correção monetária respectiva, com base no índice acumulado do INPC, desde a data da apresentação da proposta de preço até o momento da formalização do aditivo. (inciso I do art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021)

A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação. (§3º do art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021)

 

DATA BASE: A data base que deverá ser considerada para cumprimento do §3º, do art. 135, da Lei Federal nº 14.133/2021, será o dia 24/04/2024, data em que se obteve a proposta de preço para a realização da Dispensa Eletrônica nº 2/2023.

 

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/04/2023.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08/04/2023 a 07/04/2028.


Publicado por:
Rosangela Aparecida Paulino de Oliveira
Código Identificador:8111B4E6